Cautelar Menor Representado

coisa julgada. Tais objetivos foram traçados a fim de identificar qual o meio processual cabível a ser aplicado aos casos práticos, de modo a tornar efetivo o acesso à justiça, possibilitando a concessão do benefício de pensão por morte dentro do menor prazo possível e a conseqüente manutenção econômica dos dependentes. Para concretização destes objetivos utilizou-se do método dedutivo e, para seu desenvolvimento buscou-se pesquisa bibliográfica, legislativa, e jurisprudencial.…

técnicas de monitoramento de pessoas que estão sendo investigadas, onde por sua vez, surge então a necessidade de se legislar para resguardar a intimidade do cidadão frente ao direito à prova na investigação criminal realizada pelo poder estatal representado pela Autoridade Policial. O que primeiramente era feito pelo Código de Telecomunicações de forma ampla e inespecifica, situação esta que foi suprida com a edição da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, atendendo assim o inciso LVI do…

DO RIO DE JANEIRO – RJ AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, portador do CPF: 222.571.641-15 e RG: 2416, residente na Rua São João Batista, nº 24, apart. 125, CEP...., Barra da Tijuca, representado pelo seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, RG..., CPF..., residente à Rua São João Batista, 24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ,residente no mesmo…

a tutela deva ser prestada como tal. O Capítulo II cuida da antecipação de tutela concedida via do Art. 273 do Código de Processo Civil. Prossegue o Capítulo III, analisando o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de Processo Civil…

Internacional. (são cumulativas). Elementos: Vícios de consentimento, que hoje estão presentes só Coação e corrupção. Na ocorrência de um deles o Tratado é nulo de pleno direito. A Coação pode ser Moral ou física (dirigida ao representante ou ao representado). E a Corrupção é dirigida ao Pleno potenciario (o representante). Hoje não aceita – se mais o erro ou dolo pois os tratados são atos extremamente formais, sendo assim os seus representantes devem ter amplo conhecimento da matéria…

ou publicação de qualquer natureza –Proteção conforme Lei no. 9.610/98. 1 P R O F E S S O R M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N 2. Inimputabilidade. O artigo 228, da Constituição Federal estabelece que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”, sendo tal dispositivo praticamente repetido no artigo 27, do Código Penal. Não suficiente, o artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente, reafirma esse conceito. 2.1. Ato…

guarda de filhos entre casais homossexuais e, também, a situação da guarda quando os pais são viciados. Alguma atenção será dedicada à responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos. Abordar-se-á, na terceira parte do trabalho, a guarda dos menores que se encontram em situação irregular, questão disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente. O capítulo seguinte examinará o direito de visitas, a sua regulamentação e a questão da sua modificação, com sugestão de…

Continuando a pesquisa, enfocam-se, no terceiro capítulo, as prerrogativas jurisdicionais que envolvem o acusado e a investigação criminal, buscando pautar a respeitabilidade dos princípios norteadores deste procedimento, ressaltando as formas de prisões cautelares, que, em certos casos – como o clamor público – se fazem necessários. No quarto e último capítulo, pesquisa-se sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim…

caso (direitos disponíveis ou indisponíveis), vão sendo incrementados os meios alternativos de pacificação social - representados essencialmente pela conciliação e arbitramento. Em matéria criminal, que previu a instituição de "juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... de infrações penais de menor potencial ofensivo... permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos…

Trabalhista proposta por JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, RG nº. 132282498, inscrito no CPF sob o nº. 052.360.425-42, CTPS 3646035, série 003-0/PR, PIS/PASEP 144.35620.27-4, residente e domiciliado na Rua Antonio Kujava, nº 109 – Foz do Iguaçu - PR, representado por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas, com escritório profissional na Praça Doutor Vicente Machado, 61, fundos, Centro de Araucária – PR, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …