Cautelar Menor Representado

requerendo o cumprimento da sentença com base no artigo 475-J do Código de Processo Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _________. Processo n º ________________. P.S.S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, M.S, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que movem em face de J.S., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requer o que segue: I. DOS FATOS A Exequente, representada…

Capacidade de estar em juízo (CPC, 7º) é um conceito intimamente ligado com a noção de maioridade e menoridade no direito civil ou capacidade de fato ou de exercício.11 Se a parte é maior (plenamente capaz), tem capacidade processual plena. Se menor de 16 anos (absolutamente incapaz), terá que ser representada em juízo. Se tiver entre 16 e 18 anos, terá que ser assistida, pois é considerada relativamente incapaz.12 José Miguel Garcia Medina elucida que a capacidade processual “é a…

fato e de direito que passa a elencar: DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO: Consta que, no dia 17 (dezessete) de dezembro de 2.010 (dois mil e dez), às 20h50, na Rua 00 n.º 0000 – Fundos – Centro, na cidade e comarca de Guaíra – SP., o representado guardava para fim de tráfico, quatro porções, embaladas em plástico branco, pesando 2,58g (dois gramas, quinhentos e oitenta miligramas), de substancia contendo METILBENZOILECGONINA, na forma de cocaína, quinze pedras de substancia…

penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A policia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual. A doutrina apresenta a seguinte classificação para polícia: a) quanto ao lugar de atividade:…

direitos humanos dos menores, das mulheres, dos povos indígenas. e) Realiza e participa de conferências e reuniões com representantes de governos, acadêmicos, grupos de parlamentares, além de difundir e analisar temas relacionados ao sistema interamericano dos direitos humanos. f) Faz recomendações aos Estados membros da OEA sobre a adaptação e implantação de medidas para contribuir na promoção e garantia dos direitos humanos. g) Requer aos Estados que tomem medidas…

nos critérios utilizados para fixação da competência, havendo, ao contrário, uma regulamentação específica para cada juizado. JEC JEF O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Valor que, segundo entendimento jurisprudencial, deve ser somado às demais hipóteses. Por sua vez, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar,…

vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o aprendizado de forma adequada, desvencilhado de “modelos”, e sem…

respeitosamente, à digníssima presença de Vossa Excelência apresentar com base no Código de Processo Civil, artigo 300 e seguintes e no Código Civil, artigos 1.694; 1.566; 1.634: CONTESTAÇÃO | Em face de João Pereira dos Santos, que por sua vez é representado por sua genitora MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n°. 4634385 SSP/SP, registrada no CPF sob o n°, 003.454.621-90, residentes e domiciliados à Rua 55, Quadra 325,…

enriquecimento ilícito e às condenações penais em crimes contra a administração pública, contra a vida, tráfico de entorpecentes, hediondos e eleitorais, dentre outros (1). São excluídos da incidência da incidência da lei os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo e os de ação penal privada. A regra que condiciona a inelegibilidade à existência de decisão adotada por uma pluralidade de julgadores evita o eventual abuso de poder advindo de decisão monocrática, bem assim prestigia…

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…