Cautelar Menor Representado

como requisito que os cônjuges estivessem casados há pelos menos um ano (art. 1.574). Era o chamado prazo de reflexão. Esta podia ocorrer por meio de ação em juízo (art. 1576 do CC) ou na forma extrajudicial, se os separandos não tivessem filhos menores ou incapazes (lei 11.441/07). Na separação judicial litigiosa, havia espaço para o debate em torno da culpa pelo fim do casamento. Em resumo, o cônjuge poderia imputar ao outro a responsabilidade pelo descumprimento dos deveres conjugais com a

da liberdade, seja antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, como a prisão cautelar, o excesso no tempo de cumprimento da prisão e a não observância do devido regime de cumprimento da pena, por exemplo. Sustenta Di Pietro, considerando a indenização uma garantia fundamental do homem, prevista no rol do art. 5º da Constituição Federal que, no caso de prisão cautelar, pode ocorrer que o réu venha a ser condenado e, nesse caso, o tempo em que esteve preso é…

extingue-se o processo sem resolução do mérito. (não analisa). Petição, contestação, recurso: hoje está tudo eletrônico Ampla defesa e o contraditório: sempre pedir a citação do réu. Ex: separação onde o marido destrói os bens, ela entra com ação cautelar de arresto, pedindo a proteção dos bens: “inaudita auterapar”: que a outra parte não seja ouvida por causa da urgência. Tudo no processo a pessoa precisa ser intimada a se manifestar, senão cabe recurso e o processo volta a estaca…

. em face de JOSÉ CHIFRONÉSIO DA VIDA, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora MARIA DA VIDA , brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “x” nº 25, Bairro Alto dos Passos, CEP nº 36.100-000, pelos fatos a seguir expostos: DOS

chamadas comarcas ou seções judiciárias. Além disso, o juiz e o promotor, além da limitação territorial, poderão sofrer limitações de naturezas delituosas. Por exemplo: há varas especializadas em acidentes de trabalho, em falências, em júri, em menores, em crimes contra a organização do trabalho, em divórcio e adoção. O delegado de polícia não possui esta limitação, porque poderá funcionar sobre delito de qualquer natureza – contra a vida ou contra o patrimônio, nessa ou naquela…

DUALIDADE DAS PARTES – Todo processo pressupõe, necessariamente, pelo menos duas partes: autor e réu. Devendo haver duas partes, ninguém pode ser autor e réu. Quando houver, por exemplo, colisão de interesses entre um menor e seu representante legal, o juiz deve dar um curador ao menor. ← PRINCÍPIO DE IGUALDADE DAS PARTES – As partes devem merecer igualdade de tratamento no processo, de acordo com o princípio da isonomia. Também chamado de princípio da paridade de tratamento.

sincrético. Pode ter atos de conhecimento (cognição) e atos de execução. Ato de execução se realiza como fase. O cumprimento de sentença é uma fase, a fase executiva do processo sincrético. Tutela Cautelar: Há também uma petição inicial que dá início a uma ação cautelar, quando se tem o processo cautelar. 1.1.Princípios a)Da Patrimonialidade (princípio da realidade) Quer dizer que a execução é real (de res), se aplica exclusivamente a execução de pagar quantia certa e se apresenta…

lei atribuir fora executiva. c) cautelar (preventiva) visa medida urgente e provisria com o fim de assegurar os efeitos de um medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora. 2. DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Processo o meio de que se vale o Estado para exercer sua jurisdio, isto , para soluo das lides Procedimento a forma de que se veste o processo Tipos de procedimento comum (ordinrio, sumrio e sumarssimo), executivo, c) cautelar e d) especial…

de acusação, de defesa, peritos, interrogatório, debates orais, e proferira a sentença. Sequencia dos atos processuais no rito ordinário. Crimes com penas superior e igual a 4 anos podendo cada pare arrolar até 8 testemunhas. Sumário pena de crime menor de quatro anos, podendo cada parte arrolar até 5 testemunhas. Rejeição D ou Q Absolvição sumária Recebimento – citação – resposta à acusação: Confirmação…

CLT. Todo pessoa com capacidade civil é capaz de propor ação no polo passivo e ativo da ação, por ser anterior a CLT o art. 792 não é mais considerado com o advento da Constituição Federal de 1988. Já o art. 793 estabelece que os menores de 18 anos serão representados por seus mais, e na falta destes, pela procuradoria do trabalho, sindicato, Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo. 24- Explique o “ius postulandi” no processo do trabalho e dê o fundamento legal. É…