Cautelar Menor Representado

satisfação. Praticar atos de satisfação ou atos de agressão patrimonial. Direito que já está reconhecido; exemplo: penhora de bens; bloqueio de contas bancárias; etc. CAUTELAR: Tem como objetivo preservar a utilidade de outro processo. Não vai satisfazer o pedido na hora e sim futuramente, ou seja, o autor poderá pedir uma cautelar para o Judiciário, que se arreste os bens do devedor, para que quando o autor requerer um pedido futuro ele não será prejudicado. É um instrumento do…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de…

qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado…

aplicam-se as acoes propostas no brasil e NAO necessariamente aos domiciliados no Brasil, pais se o processo for proposto no estrangeiro valera as leis processuais estrangeiras. Aula 4 – A JURISDIÇÃO – o poder a função e a atividade que o estado representado pelo juiz o poder de dizer o direito ( poder de pacificar os conflitos toda vez que ocorrer uma lide ). ESPECIES DE JURISDIÇÃO 1) Contenciosa – é caracterizada pela existência de LIDE ( conflito de interesses ), e PARTES ( reu que…

em razão de que a maioria dos atos processuais é praticada na audiência, como a tentativa de conciliação, a apresentação da contestação, as provas testemunhais, as razões finais; da informalidade ou da simplificação de procedimentos, porque há um menor número de formalidades no processo do trabalho.” (MARTINS, 2003. pág. 19 e 20). “Na autodefesa, as próprias partes procedem à defesa de seus interesses, com a imposição de uma parte em relação à outra. São exemplos de autodefesa no…

específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer”. (Medida Cautelar no Habeas Corpus 117.628. Minas Gerais). Dispondo ainda, o Ministro, na mesma Medida Cautelar, discorreu acerca da ação de Habeas Corpus que, enquanto remédio jurídico-constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como substituta de outras ações…

Aqui se não houve o cumprimento CPC da sentença se peticiona pedindo a execução. OBS: Busca e apreensão não tem nada de cautelar = pegar o bem e entregar ao credor » O que gera obrigação: → Lei → Contratos → Ato Ilícito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO - AULA 2 Rio, 04/08/11 ⇒ Teoria Geral da Execução 1- Conceito 2-

neste ato representado pelo seu Presidente Senhor Antonio Gomes Caetano, brasileiro, separado judicialmente, trabalhador rural, portador do RG M-8.435.737 e CPF nº 961.198.886-91, residente e domiciliado no assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA…

jurisdição (competência de jurisdição, competência originária, competência de juízo, competência interna e competência recursal). -É prevista em norma de ordem pública: as partes, mesmo que de comum acordo, não podem mudar essa competência. Ex: menor em situação de risco necessariamente vai para a vara da Infância e da Juventude. As partes não podem escolher a vara de Família, por exemplo. A competência interna não é em razão da matéria, da pessoa e do duplo grau de jurisdição.…

e Procedimentos adotados pela Autoridade Policial........................................................... 24 2.6. Indiciamento............................................................................. 24 2.6.1. Indiciamento do maior de 18 e menor de 21 anos............................................................................. 25 2.6.2. Oitiva da vítima, do indiciado e testemunhas...... 26 2.6.3.…