Cautelar Menor Representado

mensageiro, a colaboração técnica, a representação etc. Na representação, o representante celebra o negócio em nome de outra pessoa, o representado. “A, em nome de B, e nos limites do poder que este lhe concedeu, vende a casa de B a C. Quem pratica o ato é A, o representante, mas de modo que os efeitos do negócio se verifiquem na esfera jurídica de B, o representado.” A representação constitui importante instituto jurídico na medida que permite a realização de negócios jurídicos sem…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL/PA. MARIA JOAQUINA DOS SANTOS, representando seu filho menor J. S, nos autos do processo nº 0000111-11.2014.000.0000, ação de Indenização em trâmite nesse juízo em face de RAIMUNDO FERREIRA e NESTOR PITÁGORAS, já qualificados nos respectivos autos, por seus procuradores ao final assinados, data vênia, inconformados com a respeitável sentença prolatada nos autos, vêm nos termos dos artigos 513

isso, antes de mais nada, a restrição antecipada do direito de liberdade do acusado deve obedecer os requisitos necessários para a decretação de qualquer provimento cautelar: o fumus bonis iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado pelos interessados na medida cautelar; e o periculum in mora que, no caso de prisão cautelar, se configura como periculum libertatis, ou seja, a demonstração de que a liberdade do acusado pode pôr em risco os resultados do processo, quer com…

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG ÁDRIAN MACÁRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor, estudante, registrado no Cartório de Registro Civil de Imóveis de Dom Joaquim∕MG, livro A-24, folhas 89 V, Termo 4119, RAÍ JÚNIO MACÁRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor, estudante, registrado ás fls. 51-V, do Livro A-24, sob n.◦ de ordem 3966, no Cartório de Registro Civil e Imóveis de Dom Joaquim∕MG, neste ato representados por sua genitora EDELZA APARECIDA MACÁRIO, brasileira, solteira,…

que, no processo, far-se-ão pelos mesmos meios que no direito civil: os incapazes serão representados (art.3º do CC – absolutamente incapazes) ou assistidos (art.4º do CC – relativamente incapazes) por seu pais, tutores ou curadores (art.8º do CPC). Vale destacar, desde logo que REPRESENTANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO. Parte é o representado  Os tutores serão nomeados no forma da lei civil, em favor dos menores que não estejam sob poder familiar, seja porque os pais morreram, seja…

interpretação sistemática e teleológica, pela mitigação do sigilo bancário do devedor, a fim de garantir a efetividade e rapidez na prestação jurisdicional, garantias fundamentais do credor. Por sua vez, defende-se que a aplicação do princípio da menor onerosidade está limitada pela existência de prejuízo ao exequente, não se podendo falar, desta forma, em inconstitucionalidade da penhora on line. Palavra-chave: penhora on line, constitucionalidade, processo eletrônico. ABSTRACT The internet,

boni iuris exigível para as medidas cautelares. O prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, e linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resol-ve…

inerentes” (art. 5, LV). O defensor age em nome o no interesse do acusado, portanto ele não é sujeito processual. Ele exerce a defesa técnica do acusado, que é tão importante e indisponível que poderá ser exercida ainda que contra a vontade do representado ou mesmo na sua ausência. Assistente de acusação O assistente de acusação é parte contingente, eventual no processo. Podem intervir no processo, como assistente do Ministério público, o ofendido ou seu representante legal, ou na…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA-M.G. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROC: 10 0018572 - 0 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL 1-SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA 2-TADEU DA SILVA 3-DEMÉTRIO PIERANGLI SILVA ME 4- MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privado

uma sociedade, os preceitos dão as características de um Estado, um País. Há princípios que valem para uma parte do direito e para outros não Informativos Lógico = busca a verdade real com a menor possibilidade de erro. Ex.: exame do DNA Político = maior segurança possível com a menor perda de liberdade. Não temos no Brasil Jurídico =Ter decisões corretas do Judiciário, de acordo com os fatos e as provas produzidas nos atos. Em regra é o ideal Econômico = 1° é…