Cautelar Menor Representado

COMARCA DE TERESINA-PI. ANTONIO RIBEIRO DOS ANJOS, brasileiro, casado, vendedor, Portador do R.G nº 785.151/SSP-PI e inscrito no CPF nº 216.469.533-04, residente e domiciliado na Rua Coelho de Resende, 1186, CEP: 64000-000, Teresina PI. Representado por seu Advogado Dr. JOSÉ ALBERTO NUNES OLIVEIRA JÚNIOR, OAB/PI Nº 6793. Vem perante V.Exa. Propor; AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REVISIONAL DE CONTRATO Em face de BV FINANCEIRA S.A, empresa…

outorga de legitimidade ao Ministério Público e outras entidades para agirem em juízo e a extensão dos efeitos da sentença e da sua autoridade de coisa julgada a sujeitos que não fizeram parte do processo mas que a lei considera legitimamente representados pelas entidades autorizadas a agir. É óbvio também que a tutela coletiva não pretende ser exclusiva, com banimento da individual: a própria legislação específica ressalva explicitamente a admissibilidade das demandas individuais mesmo…

dispositivos do mencionado Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, estes últimos dois temas, objetos do presente trabalho, desde que não haja filhos menores ou incapazes e observados os requisitos legais quanto aos prazos. Como toda e qualquer inovação, mencionada lei trouxe discussões e controvérsias entre os operadores do direito, bem como diferentes vertentes de interpretação.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR–SC ..................................., brasileira, menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora Sra. ......................................., brasileira, solteira, vendedora, portadora do Rg nº .................., inscrita no CPF sob o nº ....................., residente e domiciliada na Rua .........................., nº ................., Bairro ....

Quantitativa: o direito diminui ou aumenta. ex.: aceitar um bem de valor maior ou menor em dinheiro Subjetiva (concerne à pessoa do titular) Inter vivos: entre vivos; ex.: compra e venda; alienação Mortis causa: pela morte. ex.: sucessão; testamento 3. Conservação de direitos Os atos de conservação são praticados para evitar a turbação (perturbação) ou esbulho (privação) do direito. ex.: medidas e ações cautelares; manutenção de posse De defesa → faz-se quando ocorre violação; ex.:…

representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. § 1º - A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de um dos órgãos representados no conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos terem formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas. § 2º - Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução de cada…

desnecessária, ao meu ver tal disposição. III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; Vejam que este dispositivo prega uma mudança de postura, a qual já foi, de certo, alcançada em menor escalda com a criação de delegacias especializadas. O legislador, contudo, não se contentou com isto, exige mais, vale dizer que à mulher seja dispensado atendimento de forma integral, inclusive, com o seu transporte e de seus…

a redução do poder geral de cautela a um campo bastante limitado (uma vez que não se admitia sua utilização para satisfação direta de direitos subjetivos das partes), é que os doutrinadores procuraram dar maior elasticidade aos efeitos da tutela cautelar, de forma a dar-lhe um cunho satisfativo, sob o fundamento de que um tardio reconhecimento de uma pretensão jurisdicional equivalia à verdadeira denegação de justiça. Com esse pensamento foram criadas ações especiais onde, desde que…

participa do processo, assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador convencional - Se o devedor morrer a execução fica suspensa até que se abra o inventário. TÍTULOS EXECUTIVOS: JUDICIAIS – art. 475-N, CPC.…

recíprocos: - Fidelidade recíproca; - Vida em comum no domicílio conjugal; - Mútua assistência; - Guarda, sustento e educação dos filhos; - Respeito e consideração mútuos. Impede ou suspende o curso da prescrição entre os cônjuges. Emancipa o cônjuge menor. Estabelece afinidade entre o cônjuge e os parentes do outro. Faz vigorar o regime de bens entre os cônjuges. Faz surgir o direito sucessório entre os cônjuges. Implica em limitação à atuação jurídica do cônjuge, salvo no…