Cautelar Menor Representado

d) Os Federalistas: rejeitavam os corcundos e os monárquico-constitucionalistas e aceitavam os republicanos. A partir de 1826, com a criação da assembleia geral, foram organizados os grupos: os exaltados (anarquistas ou revolucionários, representados pelo povo); os moderados (conservadores) e os restauradores. Entre 1834 e 1838, os exaltados agruparam no Partido Liberal e os moderados e restauradores uniram-se no Partido Conservador, os quais dominaram a cena política do Segundo Império. Em

por fim, gerar nosso própio entendimento em face de tal polêmica. Palavras-Chave: Juizados Especiais Cíveis. Astreintes. Limitação. RESUMEN En este trabajo se presenta un examen de la sede mandatos multas en la corte de reclamos menores y su limitación cuarenta (40) salarios mínimos. Para lograr el resultado esperado, se utilizó como metodología, revisión de la literatura, las decisiones de la Corte Superior de Justicia como ilustrativas del contenido temático de esta monografía

de sustentar os filhos deriva do poder familiar. A Constituição Federal de 1988 reconhece a obrigação dos pais de ajudar, criar e educar os filhos menores, e que estes mesmos devem amparar e solidarizar-se com os pais na velhice, na carência e enfermidade. Art. 229 Constituição Federal2: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Assim, afirma que essa obrigação de…

Constitucional nº 45, de 2004) * Juíz natural Ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente. Presunção é relativa – possibilidade de prender cautelarmente. Grande maioria da doutrina. Estado é absoluto – não é possível a prisão cautelar. Segunda-feira, 12/03/2012. Motivação X Fundamentação. Necessidade que o juiz sempre fundamente as suas decisões, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. E a motivação no art. 93, X, da Constituição Federal…

casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão ser realizados por escritura pública, mesmo que o casal tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e disposições sobre a retomada pelo…

Excelentíssimo SENHOR DOUTOR Juiz FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA - GO Urgente – Pedido de Antecipação de Tutela xxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxxxxxxxxx, casada, do lar, portadora da CI xx, inscrita no CPF sob xxxxx, residente e domiciliada na xxxxxx, por seus advogados infra-assinados (m.j), com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, onde recebem as intimações de…

de alguém. No Direito de Família, o termo sustento, conforme lição de Silvio Rodrigues (2007, p. 374), abrange também o vestuário, a habitação, assistência médica, enfim, todo o necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução. 1.3 – Origem Segundo Venosa (2003, p.372), "não há precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida". Contudo, é cediço que a…

funciona ou não funciona? O existencialista Jean-Paul Sartre disse – e, nisso, estava certo – que a tortura era o mal do século XX. Morto em 1980, Sartre não viveu para testemunhar as tentativas às vezes pouco sutis de promover a tortura ao status de mal menor do século XXI. [Nos Estados Unidos] a questão acabou ganhando o enfoque da eficácia em decorrência da disputa política. A maioria dos republicanos defende o combate ao terror deflagrado pelo presidente George W. Bush, cujo governo…

referência nesta tabela no campo URH. 1.1 Nas ações em que houver condenação ao pagamento diferido, calculado em prestações mensais, a percentagem incidirá sobre o valor vencido mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado. 1.2 AÇÕESDEJURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER - Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela – 10%a 30% 6,20 EXAMEDE PROCESSOSEM GERAL 1,00 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEM AUDIÊNCIA 1,00 4…

Miguel Garcia Medina, Execução civil – princípios fundamentais, São Paulo, RT, 2002, p. 190) A lição tradicional ensina que o processo de execução se desenvolve de forma autônoma, constituindo um ente à parte dos processos de conhecimento e cautelar. Entende-se, portanto, que o processo de execução não pode ser considerado como mero ciclo final do processo de conhecimento. Tanto assim que a relação jurídica formada no processo de execução poderá ser diferente daquela formada no processo