Cautelar Imovel Caixa

concessão, em alguns casos, o juiz exige a prestação de caução da parte requerente. Cautelar: O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. Inquérito: Procedimento administrativo, de…

providas de garantia real, incorporada à própria cártula. Há, também, a possibilidade de garantia fidejussória ou mesmo de não haver nenhuma garantia. Os créditos imobiliários decorrem de operações de compra e venda a prazo ou financiamento e locação de imóveis, sejam residenciais, comerciais ou industriais. Neste contexto, a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), objeto deste estudo, segundo a BM&F BOVESPA, trata-se de um documento que “representa um crédito que é originado a partir da…

:: 2a Edição Eletrônica :: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ª edição eletrônica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº Exequente: Caixa Econômica Federal Executado: /////////////////////, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº /////////////, com endereço comercial na //////////////////////, representada neste ato por seu sócio-gerente Sr. ////////////////////, brasileiro, divorciado, micro-empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ////////////////, com identidade sob o nº ///////////// SSP/CE, residente e…

_______ 45 BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ____ 46 CARTA PRECATÓRIA ___________________________________________________________ 46 CASAMENTO ___________________________________________________________________ 46 CAUTELAR INOMINADA (GERAL) _______________________________________________ 46 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA__________________________________________________ 47 DEMOLITÓRIA _________________________________________________________________ 47 DESAPROPRIAÇÃO

aduzidos. 1. DOS FATOS A autora é proprietária do bem imóvel composto pelo apartamento nº..., nesta Capital. O bem descrito fora adquirido em..., mediante financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação, perante a Caixa Econômica Federal. A aquisição do bem pela autora deu-se com vistas à moradia própria. Ocorre que em meados do ano de..., após a integral quitação do bem financiado, a postulante adquirira novo imóvel, com melhor localização e maior…

Identidade e CPF; para companheiros, apresentar certidão de convivência comum, certidão de nascimento de filhos em comum, cópia de correspondência recebidas no endereço a ser parcelado ou outro qualquer documento que comprove o vinculo com o titular do imóvel. Para esse parcelamento admitem-se até cinco reparcelamento por espécie, desde que o interessado pague a cada repactuação, o pagamento à vista de vinte por cento do total do saldo devedor do crédito na primeira parcela, até o…

expropriação de bens; da adjudicação; da alienação por ato particular; alienação em hasta pública; a hasta publica; providência preparatória de hasta publica; os licitantes e os lanços; o aperfeiçoamento da arrematação dos bens e do usufruto de móvel ou imóvel. 2. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2.1. Petição Inicial “O credor a elaborará com os requisitos do art. 282 do CPC. Além de indicar o juízo ao qual é…

742.478-40, com escritório profissional nesta cidade, à Rua Cônego André Pieroni, n.º. 174, Jardim Guadalajara, fone: 3222-7315, para propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de 1.) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, com sede no setor bancário sul, quadra 4, lotes 03/04 em Brasilia/DF, com filial na cidade de São Paulo/SP, à Avenida Paulista, n°. 1.842; 2.) OBOE…

funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. No Brasil já existiam entidades com natureza autárquica, antes que fosse elaborado seu conceito, pela doutrina ou pela legislação. Segundo alguns, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica, instituída em 1861, portanto pelo Governo Imperial. Perante a Administração Pública centralizada, a autarquia dispõe de direitos e obrigações; isto porque, sendo instituída por lei para desempenhar determinado serviço…