Cautelar Imovel Caixa

adoção de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários somente é admitida nos estritos limites do artigo | |167, § 3º, da Constituição, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida Cautelar nº 4048, DJU de | |22/08/2008). | |Uma vez prevista a despesa no orçamento, caberá à…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

arrematação, um imóvel urbano da Caixa Econômica Federal, conforme consta em título definitivo, anexo dos autos. Ocorre que, a Requerida ainda reside no imóvel sem nenhuma justificativa e ainda nele permanece, sem qualquer amparo legal. Instada, de forma amigável, a desocupar o imóvel, e não tendo a Requerida tomado qualquer providência nesse sentido, procedeu a Requerente a sua notificação, via Cartório de Títulos e Documentos (Doc. em anexo), para efetivar a desocupação do…

Cadernos de Direito Processual Civil IV AÇÕES CAUTELARES Prof. Ricardo Salgado “A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado util do processo de conhecimento ou execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor”(Nelson Nery Junior) Processo Principal » Tutela satisfativa Processo Cautelar » Tutela preventiva – a satisfação do direito fica na dependencia do resultado do processo principal Modalidade de medidas de urgência, que se destinam a assegurar

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

mandado de segurança, b) de desapropriação, c) de divisão e demarcação, d) populares, e) execuções fiscais e f) por improbidade administrativa e as g) demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de…

único. Valor recebido de alugueres do imóvel ...........(recebido como parte de pagamento de honorários) TOTAL DEVIDO - R$ 168.000,00 R$ 341.320,90 R$ 16.556,58 R$ 324.764,32 Cumpre esclarecer, que o exequente recebeu como parte de pagamento dos honorários o imóvel situado a ...........................qual recebeu alugueres referentes aos meses de................, quando o suplicante encontrava-se na posse e administração do imóvel, que totalizaram R$…

Microfilmes.............................................................................118 Seção VII - Das Disposições Gerais.........................................................................................119 Capítulo XVII - Do Registro de Imóveis.......................................................................................120 Seção I - Das Atribuições..........................................................................................................120…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

fatos e de direito que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS O requerente arrematou imóvel junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/06/2013, no entanto o mesmo fora registrado no dia 18/07/2013 , conforme escritura pública e compra e venda registrada no Cartório do 2º Ofício Extrajudicial no Livro n.º 0228, folha n. º 0074. A presente Escritura tem como objeto um imóvel caracterizado como: DETERMINAÇÃO DO IMOVEL. Ressaltamos que em 18/07/2013 fora lavrada a Escritura pública de…