Cautelar Imovel Caixa

Fazenda Pública. Esta vai sempre exigir o tributo do contribuinte, independentemente de este ter, por acordo, transferido a obrigação a outrem. Tem-se, ainda, que os adquirentes de propriedade imóvel, passam a ser responsáveis tributários, pelos débitos pendentes de pagamento que incidiram sobre o imóvel, na forma prevista no art. 130 do CTN. Nesse caso, a responsabilidade do adquirente limita-se aos tributos devidos pelo antigo proprietário (contribuinte anterior) e decorrentes da…

de sua realização em moeda. Porém, é facultado ao contribuinte, nos casos especificamente previstos em lei, reconhecer determinadas receitas na medida de seu efetivo recebimento (regime de caixa). Diante do exposto, as empresas optantes pelo lucro presumido estão autorizadas a optar pelo regime de caixa em relação, dentre outras, às receitas de vendas de bens, direitos ou da prestação de serviços [21]. 4.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Concordamos ser…

público, tendo o sistema natureza de delegação legal, com fim de descentralização. Petrobrás: Empresa de Economia mista Cemig: Empresa de Economia mista Funai: Fundação Pública INSS: Autarquia Federal BR distribuidora: Empresa de Economia Mista Caixa Econômica Federal: Empresa Pública 3) O Estatuto dos Servidores da União traz no Título III as disposições acerca da remuneração dos servidores. Do art. 40 ao 48 da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A CF no art.39, §§1º, 4º, 5º…

Central - BACEN 4. Bem de família 5. Benefício da divisão 6. Benefício de excussão 7. Benefício de ordem 8. Benefício de sub-rogação 9. Benfeitorias necessárias 10. Benfeitorias úteis 11. Benfeitorias voluptuárias 12. Bens 13. Bens imóveis 14. Bens indivisíveis 15. Bens móveis 16. Bens públicos 17. Bid 18. Biodegradável 19. Biodireito 20. Blue chip 21. BM&F 22. BNDES 23. BO - Boletim de Ocorrência 24. Bolsa de Mercadorias 25. Bolsa de Valores …

– FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dóris Cardos Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho apresentado como requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da Professora Francine, para obtenção de nota parcial da I unidade do 7º semestre, Direito, Noturno Santo Antônio de Jesus 2015 Introdução O autor Theodoro Jr., define o direito de pagar determinada obrigação, a…

da propriedade imóvel. I. Comprovados nos autos os danos materiais provocados pela construção de edificação vizinha, principalmente através das fotografias colacionadas, impõe-se o seu ressarcimento, nos termos dos arts. 1.311 e 1.312 do Código Civil. II. Demonstrados os fatos que ensejaram a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, impõe-se a condenação do vizinho para recompor o abalo moral causado pela restrição indevida à utilização da propriedade imóvel, nos…

resposta. Por esses motivos a r. sentença não deve merecer ancoradouro, devendo ser integralmente reformada. II.2– Do Direito Assim, em que pese louvável intenção da MM. Juíza de direito de 1.ª instância de alertar o apelante quanto ao uso da ação cautelar de exibição para requerer que o documento solicitado seja acostado aos autos, deve-se considerar que por disposição expressa do Código de Processo Civil o Magistrado que preside a instrução pode requerer a produção de provas,…

ao sindico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial; - a mudança nas ordens de classificação dos créditos e a preservação de créditos extraconcursais; - a alteração nas regras relativas a ação revocatória; - o fim das medidas cautelares e a verificação das contas; - o fim do inquérito judicial para apuração do crime falimentar; - a criação da figura extrajudicial 2. Falência Para os devedores insolventes estabelece o arcabouço normativo uma execução especial, na qual todos

fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado; Uso do pregão para contratação do estudo…

mediante a constituição do Patrimônio de Afetação; 2. Altera o Código Civil na parte de Condomínio, Propriedade Fiduciária e Hipoteca; 3. Estabelece requisitos para demandas sobre Contratos de Comercialização de Imóveis; 4. Trata da Atualização Monetária dos Contratos de Comercialização de Imóveis; 5. Cria a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI); 6. Institui a Letra de Crédito Imobiliário (LCI); Um Marco para o Mercado Imobiliário 9 7. Altera a Lei de Registros Públicos,…