Patrimônio de afetação

Lei nº 10.931/2004

Um Marco para o Mercado Imobiliário

Lei nº 10.931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário
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Câmara Brasileira da Indústria da Construção Lei nº 10.931/2004 - Um Marco para o Mercado Imobiliário - Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), 2004. 100 p. 1. Construção - Cartilha

2 Lei nº 10.931/2004

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SUMÁRIO
I II III IV V VI VII VIII IX X Apresentação Introdução Patrimônio de Afetação Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação Comissão de Representantes Comercialização Alterações no Código Civil Glossário Anexo I – Cronologia da Lei nº 10.931/2004 Anexo II – Lei n º 10.931/2004 07 09 11 25 27 29 33 35 41 47

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Apresentação

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os últimos 20 anos, diferentemente do que acontece nos países mais importantes do mundo, o mercado

imobiliário brasileiro tem apresentado performance muito aquém da sua real potencialidade. Os motivos são os mais variados: o crescimento pífio da economia no período, a queda da renda média da população, os juros reais e a carga tributária elevados, além do crédito escasso e altamente seletivo. Há que considerar também os escândalos ocorridos nos últimos anos, que abalaram profundamente a credibilidade do setor e afastaram ainda mais os consumidores. A Lei nº 10.931/2004, que aqui procuramos apresentar de forma didática a todos os interessados, veio para estabelecer um novo parâmetro de regulação entre os atores deste importante segmento da nossa economia, com destaque para os consumidores, que passam a ter um nível de segurança jurídica bastante elevado. Destaque especial deve ser creditado ao ministro da fazenda,