Patrimônio de Afetação

FACULDADE ARNALDO
Curso de Bacharelado em Direito

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

BELO HORIZONTE
2011

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

BELO HORIZONTE
2011
PROJETO DE PESQUISA

1) TEMA :

Patrimônio de Afetação

2) PROBLEMA:

Quais as vantagens do Patrimônio de Afetação e sua natureza jurídica?

3) HIPÓTESES:

Na prática funciona assim: uma empresa construtora destaca um imóvel de sua propriedade para o Patrimônio de Afetação. A obra então será feita com o acompanhamento mensal dos compradores, com fiscalização sobre todos os pagamentos e impostos. Toda a contabilidade e administração da obra é separada do patrimônio global da Construtora. No caso de falência da Construtora, a obra que estiver em regime de Patrimônio de Afetação não é atingida pelos efeitos da falência e assim os compradores têm seu dinheiro protegido. Essa é a vantagem deste sistema, justamente a proteção do patrimônio e dos interesses dos compradores. A natureza jurídica de garantia real do Patrimônio de Afetação fica limitada em sua finalidade, ao comprometimento exclusivo de operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, na medida em que cada unidade que venha a ser edificada assumirá a natureza de parte integrante do Patrimônio de Afetação.

4) OBJETIVOS:

a) Geral:

Desvendar, sob o aspecto jurídico, o Patrimônio de Afetação.

b) Específicos:
1) Conceituar o que é Patrimônio de Afetação.
2) Analisar a Lei 10.931
3) Analisar as vantagens e desvantagens
4) Apontar as falhas

5) JUSTIFICATIVA OBJETIVA DA ESCOLHA DO TEMA:

A escolha deste tema prende-se ao fato do mesmo estar em linha direta com