Cautelar Imovel Caixa

(Lei de Execuções Fiscais), aplicada subsidiariamente diante do comando emergente do art. 889 da CLT: I – dinheiro; II – títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (OJ 59,…

..................................................................................98 7. Processo de Execução ......................................................................................................................101 8. Processo Cautelar e Tutelas de Urgência ......................................................................................103 9. Provas ........................................................................................................................

Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir. Art. 48. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis. Parágrafo único. A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização da…

quando a subseção contar com 100 advogados inscritos. A partir da criação do Conselho, poderá instaurar e instruir processos disciplinares. • Caixa de Assistência: tem objetivo de promover apoio assistencial aos advogados e estagiários inscritos. O conselho seccional cria a caixa de assistência a partir de 1.500 advogados inscritos. o Receita da caixa de assistência: 50% do valor das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional após as deduções obrigatórias (valor de 45%). Art. 62, EAOAB.

------------------------------------------------- | REGISTRO DE IMÓVEIS O Registro Imobiliário é regulado pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da…

pela Quero Alimentos, contendo fragmentos de pelo de roedores. Já tinha sido detectada contaminação nos lotes 2C30 e 2k04, mas uma análise realizada no lote 2C31, confirmou que ele também tinha pedaços de pelo de roedor, então houve uma interdição cautelar do lote. No final da tarde desta quarta-feira, 21, representantes da fábrica tinham reunião na Superintendência Estadual de Vigilância em Saúde (Suvisa) de Goiás sobre as contaminações. Depois disso serão definidas novas coletas de…

V. M., Sr. José, Sra. Maria, Srta. Marta, D. Rosa. 1.9. As abreviaturas de vias, lugares públicos e palavras usadas em endereçamentos são escritas com iniciais maiúsculas: alameda – Al. apartamento – Ap. avenida – Av. beco – B. bloco – Bl. caixa postal – C.P. casa – C. conjunto – Conj. edifício – Ed./Edif. estrada – Est. jardim – Jd. largo – L. loja – Lj. parque – Pq. praça – P. quadra – Q. rua – R. sala – Sl. sobreloja – S/l travessa – Trav. vila – V.…

Competência Interna, não podem ser usados como defesa em razão de (in)competência do órgão jurisdicional. 2.2 Jurisdição exclusiva (art. 89, CPC) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; e II) proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Há uma exceção (relativização) não prevista em…

ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL

ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL