Cautelar Imovel Caixa

substitui o Decreto – Lei 7.661 de 1945, conhecido também como Lei de Falência e Concordata, com o objetivo de atender todo o âmbito de empresários individuais e as sociedades empresárias. Ela tem em vista todas as empresas cujo os seus fluxos de caixa demonstram resultados negativos, assim caracterizando uma insuficiência de capital de giro, e que conseqüentemente não conseguem adimplir com seus compromissos financeiros de forma pontual, levando em consideração que mesmo que o seu…

....................... 43 TÍTULO III Dos incidentes da instância.................................................................................................................................................. 49 TÍTULO IV Dos procedimentos cautelares ............................................................................................................................................ 58 TÍTULO V Da instrução do processo .................................................................

Estados, ela não toma o conhecimento das doações realizadas no DF, por isso não é cobrado o ITCMD por doação; - MUNICIPAIS - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). - Arts. 153, 155 e 156, da CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos…

O chamado “jogo do bicho” não é previsto como crime no Brasil, sendo considerado apenas contravenção penal tipificada no art. 51 do Decreto-Lei n.° 3.688/1941. Logo, os chamados “bicheiros” ganhavam muito dinheiro e, com essa quantia, compravam imóveis e carros em nome da esposa, parentes, amigos, que funcionavam como “laranjas” ou então abriam empresas de fachada apenas para “esquentar” as quantias recebidas com a contravenção penal. Tal conduta de ocultação ou dissimulação do dinheiro…

exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei. 4 Código de Processo Civil 2 — O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013. Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A.…

frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 280 Apostila preparatória para o concurso da Caixa – Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa/2014 Todos os Direitos Reservados – www.autodidataeditora.com.br – Proibida a cópia e distribuição § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e…

antecedentes, por ausente condenação trânsita em julgado, os simples registros noticiados não podem, por si só, ensejar a prisão cautelar, se a presumível pena, em possível sentença condenatória, é passível de substituição, não acarretando, mesmo que condenado, seja o réu levado ao cárcere.NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Não-demonstrada a necessidade da segregação, não há impor a prisão cautelar, ainda mais quando já finda a instrução, inocorrente fato novo, salvo a revelia do acusado. Recurso…

os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio fiscal. É causa de extinção. Resultado: só tem que repartir quando tem receita. E só pode dar incentivo na sua parte, não na do município. 2) art 159, I…

que possui natureza de lei ordinária, pois na época da sua elaboração não era exigida a LC. Com o advento da CRFB/88, esta fora recepcionada como lei complementar, segundo o entendimento do STF, numa decisão de medida cautelar na ADIN 1726. ● ADIN 1726/DF Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 11.11.97 (LEI Nº 9.531, DE 10.12.97), QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETIVIDADE - FGPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.…

.......................................... 56 18. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .................................... 57 19. EMBARGOS À EXECUÇÃO .............................................................................. 63 20. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ....................................... 68 21. QUESTÕES DO TRABALHO ............................................................................ 71 22. CONCLUSÃO ...........................................................