Cautelar Imovel Caixa

administração ou na gerência de instituições supervisionadas; - cassação da autorização de funcionamento ou para administração de grupos de consórcio; - proibição temporária de praticar atividade de auditoria em instituições supervisionadas. 2. Medidas cautelares: Limitação à atuação dos indiciados. Sempre considerando a gravidade da falta: - afastamento. - impedir que os indiciados assumam quaisquer cargos de direção ou administração de instituições ou atuem como mandatários ou…

virtude de confusão. Um interessante exemplo desta situação ocorreu quando o Município de Belo Horizonte praticou desapropriação indireta – um verdadeiro esbulho possessório – imitindo-se na posse de imóvel particular. O anterior sujeito passivo, estava em tal condição tão somente por ser possuidor do imóvel. Com o esbulho praticado pelo Município, esta passou a ser o possuidor e, portanto o sujeito passivo. Ocorre que o mesmo Município é o sujeito ativo do IPTU. Confundiram-se na mesma…

Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

....................... 184 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública................................................. 185 Lei das Sociedades Anônimas ............................................................................. 186 Medidas Cautelares ............................................................................................... 187 Orgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça.......................................................... 190 Competência ...........................

Subseções: Cyro da Silva Schmitz Diretora da Revista Ad Judicia: Ana Paula Oliveira Ávila CONSELHO PEDAGÓGICO: Darci Guimarães Ribeiro Fábio Siebeneichler de Andrade Luís Renato Ferreira da Silva Luiz Fernando Kramer Pereira Neto Paulo Joel Bender Leal CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Rosane Marques Ramos Vice-Presidente: Pedro Zanette Alfonsin Secretária-Geral: Cinara Liane Frosi Tedesco Secretário-Geral Adjunto: Gilberto Kerber Tesoureiro:…

naquelas estantes, que pareciam obsoletas, está no fim. E o mais irônico: meu amigo, profeta do apocalipse do plástico e do papel, nunca chegou a comprar um leitor eletrônico de livros. Continua encomendando seus volumes de papel. Já eu, dono do imóvel ultrapassado, adotei o livro digital. Caminho sem volta para um mundo sem estantes? Talvez não. O futuro desse universo cada vez mais digital é cheio de riscos. Imagine: colapso na nuvem. Crashes de servidores, fibras ópticas…

-suspensão – prazo 180 dias -o juiz vai se pronunciar sobre o patrimônio do devedor para satisfação dos credores -primeiro: o juiz determina a indisponibilidade do devedor -segundo: o devedor perde o direito de administrar -providências -medidas cautelares: -o juiz pode determinar a prisão dos devedores -continuidade provisória da atividade -intimações: para apresentar seus créditos -junta comercial – art.973.cc – art. 1011,II, parágrafo 1°,cc -ministério público – fiscaliza…

Tabela constante do Anexo II, ficando o advogado com o dever de prestar contas. XIII – Quando se tratar de pessoas jurídicas de qualquer natureza que mantenha, a seu serviço, dois ou mais advogados, a verba de sucumbência deverá ser destinada a um caixa único e partilhado pro-rata. Recomenda-se que, em havendo advogadochefe, 10% (dez por cento) do montante deve ser-lhe reservado, repartindo-se os demais 90% (noventa por cento) entre todos os advogados, inclusive o que exerce a…

desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70022713192, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 09/04/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PERÍCIA 10 ATUARIAL. DESNECESSIDADE. No caso concreto, tratandose de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial.…

de direito público ou privado, não deve se confundir com a riqueza patrimonial de seus sócios ou acionistas, ou proprietário individual e nem sofrer os reflexos das variações nela verificadas . Ex: quando uma firma individual paga uma despesa é o caixa da firma que está desembolsando o dinheiro e não o dono da empresa, embora materialmente, muitas vezes, as duas coisas se confundem. Observa-se que este postulado é importante na medida em que ele identifica o campo de atuação…