Cautelar Imovel Caixa

bancárias - não pudesse ser questionado por meio de procedimentos que continham a previsão de liminares e de sentenças que podiam ser executadas na pendência do recurso de apelação. Ou seja, vedou-se, em relação a tal Plano Econômico, o uso da ação cautelar e do mandado de segurança, instrumentos reconhecidos como céleres e rápidos para a correção de eventuais injustiças. Ora, não é preciso dizer a razão de referida tentativa de proibição: é lógico que o detentor do poder apostou na…

dos Municípios (atualmente não existem territórios) são: autarquias (ex.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE); empresas públicas (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, Caixa Econômica Federal – CEF); sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil); fundações (ex.: Fundação Nacional do Índio – Funai); e serviços sociais autônomos (ex.: Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio –…

carreira própria e especializada para o desempenho das atividades exigidas pelas atribuições do órgão responsável. Também devem ser consideradas outras carências de ordem material, tais como: ausência de instalações adequadas (equipamentos, móveis e imóveis), falta de armazéns para bens removidos, entre outros. Devemos ressaltar ainda os obstáculos próprios do processo de execução. Nele, o exeqüente se depara, em regra, com um devedor recalcitrante, que não cumpriu, nem pretende…

1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a…

bancário, possuidor do CPF(MF) nº. .x.x.x.x.x.x; residente e domiciliado na Rua .x.x.x, nº. .x.x.x.x – Conjunto .x.x.x.x.x, em Fortaleza(CE), para promover a presente AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua .x.x.x. .x.x.x.x, nº.…

bancário, possuidor do CPF(MF) nº. .x.x.x.x.x.x; residente e domiciliado na Rua .x.x.x, nº. .x.x.x.x – Conjunto .x.x.x.x.x, em Fortaleza(CE), para promover a presente AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua .x.x.x. .x.x.x.x, nº.…

siglas devem passar por um longo processo para chegar lá. Até lá, devem ser explicadas. É célebre o caso da sigla ATM, que tem ao menos três significados diferentes em inglês: o de uma forma de transferência de dados (Asynchronous Transfer Mode), o dos caixas eletrônicos dos bancos (Automatic Teller Machine) e o de uma parte do corpo humano (Articulação Têmporo-Mandibular). Manejo de números O Manual de Redação de ‘El Tiempo’ estabelece normas para o uso de cifras. Porém, elas foram…

Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo…

Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para facilitar a compreensão da matéria. Embora seja uma obra para fins didáticos, há no livro a preocupação com aspectos…

Procuradoria Municipal - PGM-Niterói-RJ - Ano: 2011 - Banca: FEMPERJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Ato Administrativo - O Município de Niterói concede licença à empresa do ramo da construção civil IMOVEISLINDOS, para que construa imóvel de 10 (dez) andares a margem da via publica, em bairro situado em frente à praia. Passados dois meses, o Município de Niterói altera 6 assina o contrato em outubro de 2010 – data de início das obras – com término em dezembro de 2011.…