Caso Concreto Transmissao De Pagamento

definidas como barreiras ou estruturas que cruzam córregos, rios ou canais para confinar e assim controlar o fluxo da água. As barragens variam em tamanho: de pequenos maciços de terra, usados frequentemente em fazendas, a enormes estruturas de concreto, geralmente usadas para fornecimento de água, energia hidrelétrica e irrigação. Descobertas arqueológicas recentes indicam que barragens simples de terra e redes de canais foram construídas já em 2.000 a.C. para fornecer às…

(VENOSA) Defeitos do Negócio Jurídico são as imperfeições que podem surgir nos negócios jurídicos decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. 2. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ No caso dos vícios do consentimento, um fator externo atua na formação ou na declaração de vontade. Estes vícios incidem sobre a vontade impedindo de externar conforme o íntimo desejo do agente. (RODRIGUES) Se o ato jurídico é…

por meio de transmissão inter vivos ou causa mortis. Há de se prever, entretanto, que há um enorme número de pessoas que, pelas mais diversificadas situações e motivos, não conseguem, não podem, ou até mesmo, são impossibilitadas de manterem-se com seus próprios esforços. Em ocorrendo tais situações, previsto está em nossa legislação, o direito destas pessoas virem a pleitear alimentos, daqueles quem os tem o dever de prestá-los. Assim dirá a lei, em cada caso concreto, a…

Quanto ao tempo de adimplemento. - Quanto aos elementos acidentais. - Quanto à pluralidade de sujeitos. - Quanto ao conteúdo. - Quanto ao objeto. b) Obrigações reciprocamente consideradas: -Principal. -Acessória. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso,…

879 da CLT, sendo ilíquida a sentença, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser de 03 modalidades: a) por cálculo, b) por arbitramento, c) por artigo. No caso em tela, o credor trabalhista, apresentou os cálculos, sendo que a reclamada, não os contestou, ficando inerte, o que ensejou a intimação desta pra o pagamento dos créditos trabalhista, nos termos do artigo 475-j do CPC. Tal procedimento adotado, apesar de não estar conceituado nas normas trabalhista, omitindo-se…

52, inc. V da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 diz : Art. 52 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a…

simplificação do procedimento de transmissão e o cumprimento das rogatórias. No Brasil, distingue-se a Carta Rogatória Ativa, solicitada pela Brasil a autoridade estrangeira, da Passiva, solicitada ao Brasil. A Carta Rogatória Ativa é aquela preceituada no Art. 210 do CPC, ou seja, é a carta expedida por juiz brasileiro. Segundo o que determina a lei, a admissão e a forma de cumprimento da rogatória deverão seguir o que for determinado em Tratado, se houver. No caso de não haver…

Nota Promissória, Cheque e Duplicata 5A. AULA Resumo feito em 2004 pela professora LÍBIA CRISTIANE CORRÊA DE ANDRADE E FLORIO NOTA PROMISSÓRIA · Conceito – é uma promessa de pagamento pela qual alguém (subscrito, ou sacador, emitente ou promitente) se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro (beneficiário ou tomador) ou a quem esse ordenar. Sacador tem responsabilidade idêntica à do sacado da LC. Pode ser lançada em qualquer papel, já que é título de…

a sua utilização por tempo indeterminado. Surgiu da necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No direito romano o Estado arrendava suas terras a particulares, que se obrigavam ao pagamento dos vectigali, com o objetivo precípuo de manter a posse das largas terras conquistadas. No Brasil colônia vigorava a Lei Portuguesa e nela existia o Direito de Superfície, mesmo após a Independência do Brasil, continuou a vigência da…

ordem jurídica ao mesmo tempo (fatos mistos ou multinacionais). EXEMPLO: O fato de ser celebrado, no Brasil, um casamento entre americanos (ELEMENTO DE CONEXÃO = NACIONALIDADE DOS CONTRAENTES) faz com que, no caso concreto, seja aplicável a lei americana? No caso, aplicaremos ao caso concreto a lei americana ou a brasileira? Em outras palavras, aplicaremos a lei dos contraentes (lei americana) ou a lei do local de celebração do casamento (lei brasileira)? Desse modo, através do…