LODF 4 ED COMPLETA DENISE VARGAS

............................................ 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à República Federativa do Brasil a titularidade da soberania. Por conta do princípio federativo contemplado na Constituição é que o Distrito Federal recebeu a competência para se auto­‑ organizar por suas normas constitucionais pró‑ prias, atendidos os princípios da Constituição Federal. Essas normas constitucionais do DF estão contidas na LODF, que foi criada pela Câmara…

extraído da crônica policial: muita ação, personagens fascinan- tes, um bom entretenimento. Aqui encontrará tudo isto, mas levará um susto. Todo mundo já ouviu falar no Comando Vermelho. Engraçado, de tanto se falar nele, até deixou de ser notícia, virou pano de fundo, um dos fatos da vida no dia-a-dia do Rio de Janeiro. Terrível engano. A reportagem de Carlos Amorim revela o que realmente é o Co- mando Vermelho: um filhote da ditadura militar. Criado na cadeia onde a repressão jogou,…

······························································ 97 97 98 i. Noções gerais .............. ............ ........................................................... 2 . Espécies de i nterpretação da lei processual penal .......................... 2.i. Quanto a o sujeito q u e a realiza ou à origem ........ . . . ......... . . . .. . . 2 . 2 . Quanto a o s m eios empregados o u a o modo.. .......................... 2.3. Qua nto aos…

governador Carvalho Pinto, nunca se exaltou tanto n índole pacífica do povo brasileiro. Era a união nacional da burguesia. Apenas os setores mais radicais da direita, derrotados na crise provocada pela renúncia de Quadros, insistiram na violência. Grupos terroristas, entro j os quais o Movimento ou Milícia Anticomunista (MAC), apareceram pcr« petrando atentados a bomba, com o apoio da CIA e a cobertura de Lacerda ( no governo da Guanabara. Mas a reação só recrudesceu depois que l Câmara…

fazem-se discursos, uns levantam as mãos e outros não - eis o evento exterior. Significado: foi vota- da uma lei, criou-se Direito. Nisto reside a distinção familiar aos juristas entre o processo legiferante e o seu produto, a lei. Um outro exemplo: um indivíduo, de hábito talar, pronuncia, de ci- ma de um estrado, determinadas palavras em face de outro indi- víduo que se encontra de pé à sua frente. O processo exterior sig- nifica juridicamente que foi ditada uma sentença…

TV Justiça ("Aula Magna", "Saber Direito", "Apostila") e em alguns tribunais (cursos de capaci­ tação interna) serviram para percebermos as tendências da jurisprudência, que se mostra extremamente importante àqueles que se preparam para concursos públicos. 18 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza Nesse particular, declaradamente, agradecemos e homenageamos o extraordi­ nário trabalho do setor de jurisprudência do STF, notadamente a equipe responsável pelo "Notícias",…

crianças e adolescentes passarama ser consideradas sujeitos de diretios, independentemente de classe social, raça/etnia ou gênero. Substituiu-se o termo “menor” por “crianças e adolescentes”, garantindo proteção especial para aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade pessoal e social, e o direito a ampla defesa em caso de infração da lei. Apesar desse avanço na legislação, grande parte da infância e adolescência do país ainda não foi contemplado de forma efetiva pelos…

Luke Dowdney CRIANÇAS DO TRÁFICO UM ESTUDO DE CASO DE CRIANÇAS EM VIOLÊNCIA ARMADA ORGANIZADA NO RIO DE JANEIRO SETE LETRAS Rio de Janeiro / 2003 ©2003 Luke Dowdney Michel Misse Consultor Técnico: Jane Santos da Silva Pesquisadoras Assistentes: Leila Lino de Souza Lima Leriana Del Giudice Figueiredo Marcelo de Sousa Nascimento Estatístico: Designer Gráfico: Adriana Thevenard Editoração Eletrônica: Jorge Viveiros de Castro Marília Garcia Luke Dowdney…

princípios e regras) – vide art. 59, da CF. 7 Obs.: entre lei complementar e lei ordinária há hierarquia? Há (Pontes de Miranda); não há (Celso Bastos, Michel Temer). Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: LC – quorum absoluto. LO – quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei ordinária sem ser invali-dada, por uma questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei…

. . DE N QUESTOES 19ª Edição, Revista e Atualizada PARTE INTEGRANTE DA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO NAO PODE SER VENDIDO SEPARADAMENTE � METO DO *** ------ O �-----Nacional GEN I Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Forense Universitária, que publicam nas áreas científica, técnica e profissional. Método e Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido…