Mandado de Segurança - concurso

nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos para provimento em cargo da carreira apoio à educação básica do quadro permanente de pessoal da secretaria de estado de educação, no qual a Impetrante foi aprovada. O Edital n. 001/2012 SAD/SED, que regulamente o referido certame dispôs em seu item 14.1 que: 14.1 - A nomeação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/Adm/2011, para o cargo de Agente de Atividades Educacionais e de Assistente de Atividades Educacionais e de Gestor de Atividades Educacionais será processada por ato do Governador do Estado e a posse formalizada mediante a lavratura de termo próprio, assinado pela autoridade competente, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da nomeação. DOS FATOS A Impetrante foi aprovada em 2º lugar no Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento em Cargo da Carreira Apoio á Educação Básica do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Cargo: AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, Função: AGENTE DE MERENDA, lotação: Bela Vista, conforme se vê na listagem de classificação final por cargo e lotação, publicada no Edital n. EDITAL n. 18/2012 - SAD/SED (em anexo). O prazo de validade do referido concurso foi prevista no item 15.1 do Edital n.1/2011 - SAD/SED, que trouxe o seguinte texto: 15.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/Adm/2011 terá validade de 6 (seis) meses, a…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que…

PRELIMINARMENTE a) Da Justiça Gratuita Afirma a impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, sendo economicamente e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à Justiça Gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. b) Da Legitimidade Passiva Ad Causam Não…

retratou de forma profunda a respeito da importância econômica, social e jurídica pelas quais devesse ser admitido o recurso, limitando-se a fazer mera referência a estas. Tendo sido admitido, todavia, em seção eletrônica, colaciono apenas a título pedagógico, precedente desta corte relatado pelo Min. Teori Zavascki: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.…

CASO CONCRETO Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda…

Caderno de exercícios Dir. Administrativo - III 2012.2 Semana 4. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

Prazos Processuais Concursos Concursos Abertos Apostilas Dicas de português Provas de concursos Carreiras Jurídicas Buscas Guia Forense Guia Mundial de Faculdades Busca de Legislação Busca de Jurisprudência Busca CEPs Contato Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Sociologia Sociologia Análise de caso concreto envolvendo a lei seca sob as óticas de Weber, Luhmann, Habermas e Beck Ana Karoline Linhares Ribeiro, Maria Isabel Boavista Gomes…

PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está submetida aos princípios da…

O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Gabriela Oliveira Freitas1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 DO MANDADO DE SEGURANÇA; 3 DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO; 4 DO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF; 5 CRÍTICA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na…