Caso Concreto Validade Do Concurso

candidatos aprovados e classificados em concurso público, verbis: Art. 77. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: jz0708a1-200503085 2 ..................................................................................................... VII – a classificação em concurso público,…

201202010089364 (TRF-2) Data de publicação: 01/10/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO VÍCIO DE IMPEDIMENTO DO EXAMINADOR. ANULAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA IGUALDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS. VALIDADE DO CONCURSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. I. Compulsando os autos, verifica-se que o concurso público realizado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UNIRIO buscava, dentre…

Introdução do Estudo do Direito – Exercícios da aula 3 Caso Concreto 1 - Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar…

SEMANA 0 4 CASO CONCRETO 01 PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

CASO CONCRETO aula 10 (CESPE/OAB 2009.2) Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito…

Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição 5 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PM-RR 2012 APOSTILAS TRADIÇÃO Tradição em concursos públicos! 1 Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição SUMÁRIO 1. Da Administração Pública; …................................................................................................................ 03 2. Elementos Componentes do Ato Administrativo; ….........................

Carolina Brittes, Camila Belinaso e Luciana Lobo. 1. A convalidação dos atos administrativos inválidos é um poder ou um dever? 2. O que seriam os atos de imperio ? 3. Disserte sobre a teoria dos motivos determinantes, exemplificando com um caso concreto. 4. Qual a diferença entre atos vinculados e discricionários? 1. A convalidação, conforme ensina Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este…

não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa. DOS FATOS O impetrante se inscreveu para o Concurso Público de Provas da Fundação Casa, Inscrição sob o n° 02274442, Edital nº 01/2006 com processo da secretaria da fazenda nº 12091-127399/06, Edital de publicação em 06/07/2006, para o cargo de Analista Administrativo, com salário na…

o processo de formação da vontade da Administração. Na concepção restrita de forma, consideram-se cada ato isoladamente; e, na concepção ampla, considera-se o ato dentro de um procedimento. A observância das formalidades constitui requisito de validade como se verifica no processo disciplinar, em que a ampla defesa é essencial, sob pena de nulidade da punição; também o edital, na concorrência, ou o decreto, na expropriação. A ausência dessas formalidades corrompe irremediavelmente todo…

nº 01.112.580/0001-71, com endereço na BR-153, nº 3.105, Setor Fazenda Barreiro do Meio, Anápolis – GO, CEP:75132-903; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A Autora é candidata regularmente inscrita no último Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás, para o Cargo de SOLDADO de 2ª Classe,regulado pelo Edital de Abertura de n° 01, de 17 de outubro de 2012, em anexo, que previu as seguintes fases: 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de…