Introdução ao estudo do direito

Introdução do Estudo do Direito – Exercícios da aula 3

Caso Concreto 1 - Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann

O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.

1. No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto, conceituando-as.
Resposta: Adamastor se vale dos princípios do Direito Natural ao sustentar que detém em si “todo tipo de direito”; Miguel Reale conceitua o Direito Natural “como aquele que se posiciona acima do Direito Positivo e independente dele, um conjunto de imperativos éticos, expressão não apenas da razão humana, mas também da razão divina, pressupondo determinadas constantes valorativas sem as quais a história do Direito não teria Sentido”. Tem como características a atemporalidade, a independência de vigência, a informalidade, a insubordinação hierárquica, a independência espacial, a criação de forma espontânea pela sociedade e a forma não escrita.

Carlito, por sua vez, opõe-se à seu interlocutor invocando preceitos do Direito Positivo presentes nos dispositivos legais da Lei Ordinária Federal nº. 9.434/97 que, de forma impositiva, veda a comercialização de órgãos. Conceituando, Direito Positivo, em