direito empresarial

contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. RESPOSTA: O código civil é lei geral e o código do consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial, o consumidor. A lei geral, embora posterior (mais nova), não derroga a lei espescial. O código civil disciplina o contrato transporte como um todo, mas esse contrato de transporte sempre que gerar uma relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 206, parágrafo 3ª, V, do CC, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para reparação de reparação civil, é uma regra geral e não especifica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art. 732 do CC. A regra do art. 27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos), é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo elo fato do serviço, a regra a aplicável ao caso é a do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu a prescrição. Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer: A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa. B) é…

CUIABÁ-MT 2010 APRECIAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I A PROVA 09 1.1. Conceito 09 1.2. O ônus da prova 15 1.2.1. A divisão da responsabilidade probatória no Código de Processo Civil 15…

1. INTRODUÇÃO. O cotidiano do ser humano está diretamente ligado às relações de consumo. Os indivíduos em geral são consumidores de alimentos, roupas, sapatos, serviços, energia elétrica, gás, água, dentre outros tantos exemplos. Pode-se dizer, sem medo de errar, que as relações de consumo estão presentes em grande parte dos afazeres diários de uma pessoa de médio grau econômico e social. Com isso, a proteção ao consumidor é objeto de amplo debate jurídico, na medida em que o Estado…

instituto garante a real aplicação do principio da igualdade, assim como assegura os meios para que os direito do individuo e da coletividade se tornem efetivos. Um ponto controverso na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao momento processual que deve ser aplicada pelo magistrado a inversão do ônus da prova, inserido no artigo 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90, o que será discutido no presente trabalho. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – A facilitação da…

Amgarten NOVA TEBAS - PARANÁ 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos número: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX., com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, na Avenida XXXXXXXXXXXnº X, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo por MXXX, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir: …

DA HIPOSSUFICIÊNCIA Rogerio de Oliveira Souza Desembargador/RJ 1. A hipossuficiência no sistema jurídico. 2. O assento constitucional. 3. Hipossuficiência e insuficiência de recursos. 4. A hipossuficiência e a relação de consumo. 5. As espécies de hipossuficiência. 6. A relevância da hipossuficiência de informação. 7. A conseqüência processual da hipossuficiência. 1. A hipossuficiência no sistema jurídico. O Sistema Jurídico Positivo Brasileiro recebeu o reforço de novo conceito…

autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova. Logo, essa inversão não é uma regra e sim uma exceção. A regra no direito do consumidor é a mesma do direito civil. No direito do consumidor há duas modalidades de inversão de ônus da prova: ope legis e ope judicis. Na inversão ope legis o legislador determina a inversão desde que…

diversas ocasiões onde preenchia todos os pré-requisitos formais das vagas concorridas, sempre era “retaliada” pelo o seu CPF exposto no cadastro de pessoas inadimplentes de forma indevida, tendo em vista o Sr. Paulo ser o Responsável Financeiro Devido ao fato em questão e ao constrangimento sofrido pela requerente, não restou a esta, senão procurar a efetivação da tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário, no sentido que tal contenda seja solucionada o quanto antes. DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. (nome), brasileira, solteira, profissão, residente e domiciliada em na Rua, São Paulo/SP, inscrita sob RG nº xxxxxx SSP/DF, CPF nº xxxxx, devidamente representada por seu procurador que esta subscreve, com endereço xxxxxxxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência AJUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do…