Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

importância deste mercado, e fundamentalmente, o seu impacto na economia dos Estados como um todo. A necessidade de criação de mecanismos, em especial, legislações que garantam um retorno ao investidor, ou melhor, uma solução rápida que o ampare em caso inadimplemento, é uma tendência mundial. Na busca de equilibrar esta balança, aumentando os investimentos e garantido segurança aos investidores, o legislador brasileiro inovou ao editar a Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997.…

civil começa por iniciativa da parte, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos mas se desenvolve por impulso oficial. casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios…

c) Imprimir o comprovante de inscrição e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição correspondente; 3.5. O candidato não poderá, em hipótese alguma, alterar sua opção para a vaga pretendida depois de efetivada sua inscrição. 3.6. No caso do candidato inscrever-se mais de uma vez neste Processo Seletivo, considerar-se-á a última inscrição efetivada, com seus respectivos dados e pagamento. 3.7. A confirmação da inscrição só será feita após a confirmação do pagamento…

Pará (Procuradora do Estado: Tátilla Passos Bento) - Procuradora de Justiça: Dra. Leila Maria Marques de Moraes - Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes 09 - Mandado de Segurança da Comarca de Belém - 1991.3.000046-0 - Impetrante: Banco do Estado de São Paulo S/A (Advs. Francisco Sávio Fernandez Mileo, Alexandre José Mileo e outros) - Impetrado: Juízo de Direito da 13a. Vara Cível da Capital - Procurador de Justiça: Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves - Relatora: Desa. Maria do…

remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer…

remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer…

Conjunta. Art. 4º A Diretoria de Tecnologia da Informação, adotará as providências necessárias para a viabilização técnica e dotação dos equipamentos a serem utilizados durante o regime de jurisdição conjunta, e designará 01 (um) servidor, se for o caso, em cada unidade para, em sistema de plantão, atender às demandas que venham a ocorrer no citado período. Art. 5º As Diretorias do Fórum Des. José Flóscolo da Nóbrega e do Fórum Civel Des. Mario Moacyr Porto disponibilizarão espaço…

se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da…

a redação dada pela Lei nº 11.719/08, por ser mais benéfica à defesa, chamo o processo à ordem para que seja convertido o Interrogatório do Acusado em diligência, citando-o para que apresente Defesa Prévia nos termos do art. 396 e, na oportunidade, caso possua, arrole até 08 (oito) testemunhas. (...). À Secretaria para as providências. Des. Luiz Wilson Barroso - Relator”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo. Secretário Geral. Decisões DECISÃO exarada à…