Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

trabalhista que procura estabelecer parâmetros legais de proteção à integridade do trabalhador, abarcando tanto a integridade física quanto a psicológica. Segundo art. 7º da Constituição Federal é garantia do trabalhador o direito à: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração…

Horizonte) Prof. Luciano José Alvarenga (Professor no Centro de Atualização em Direito - CAD, Universidade Gama Filho, Pesquisador filiado à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC) Prof. Luiz Flávio Gomes (Coordenador Rede LFG – São Paulo) Prof. Luiz Manoel Gomes Júnior (Fundação Universidade de Itaúna) Profª. Maria Garcia (PUC/SP) Profª. Maria Tereza Aina Sadek (USP) Prof. Mário Lúcio Quintão Soares (PUC/MG) Profª. Miracy Barbosa de Sousa Gustin (UFMG) Prof. Nelson Nery

bem manuseá-io e lê-lo). O s vícios relacionados à conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e de responsabilidade do autor e/ou atualizador. produto no que concerne possibilitar ao consumidor atualização da obra, aos referências indevidas são Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos,…

propriedades, herança ainda do período colonial em que se implantou o regime de sesmarias, cujo objetivo era o aproveitamento das terras negligenciadas por seus proprietários, mas que resultou em grandes propriedades monocultoras voltadas à exportação. São exemplos as grandes fazendas produtoras de cana-de-açúcar e de café dos séculos XV, XVI, XVIII, perdurando em várias regiões do País até meados do século XX. (SODERO, 2006: 238). Em 1822 cessou o regime de sesmarias, criando-se um…

normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se do princípio da economicidade" (Primeiras Linhas de Direito Econômico. São Paulo: RT, 2003, p. 23). Assim sendo, o Direito Econômico terá por objeto3 "as normas que disciplinam a intervenção do Estado na economia" de forma ampla, englobando todas as formas de (i) participação (concorrência); (ii) indução…

Como é possível que aquele "tesouro" tenha saído da barriga da minha esposa? Dizem que se parece um pouco comigo, e fico, mais ainda, impressionado. Como é a natureza! E agora, pela primeira vez, estou vivenciando a emoção de ser pai... Que explo­ são de sentimentos! Realmente, o mundo fica paralisado quando eu fico olhando nos olhos dela ... Acho que tudo passa a fazer sentido. Tanta luta diária, tantas noites sem dormir (escrevendo, atualizando os livros, em solitário enclausuramento),…

ao Professor Doutor Joaquim Carlos Salgado, atento e zeloso orientador, entusiasta do tema e distinto acolhedor daqueles que se iniciam nos caminhos da pesquisa histórica e filosófica em Direito. Sua inteligência arguta e conhecimento humanista são o arrimo de seus orientandos, que nele se miram para buscar forças com vistas à atravessar os caminho sinuosos da História do Direito. Ainda, apresento meus agradecimentos ao Professor Doutor José Luiz Borges Horta, sempre amigo…

diferentes áreas: da filosofia à sociologia, da ciência da informação à ciência política e da ciência da educação àquela jurídica. É para tentar fazer justiça a esta pluralidade de interesses e de visões no que diz respeito ao pensamento habermasiano que são realizados periodicamente os Colóquios, reunindo pesquisadores provenientes de diversas áreas que dão ao evento o caráter fortemente interdisciplinar. Neste ano de 2012, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia…

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3.820/1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991/1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15 da Lei 5.991/1973) conduz ao entendimento de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias em relação à permanência de profissionais legalmente habilitados durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas. Já a atuação da Vigilância Sanitária…