Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

pretensão resistida. É inerte, só atua mediante provocação. - Competência: é o limite da jurisdição. - Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida, tendo como objetivo imediato a aplicação da lei ao caso concreto e como objetivo mediato restabelecer a paz entre os litigantes e com isso manter a paz social. 7 - Processo; é o instrumento para a solução dos litígios e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. - Procedimento: é a…

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.............................................................................................182 d. Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.....................................184 e. Resposta da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo.....................................................................................................187 f. O posicionamento da Rede Nacional Primeira Infância – RNPI...........................................................................

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Desembargador Desembargadora Embargos de Declaração Embargos Infringentes Habeas Corpus Julgado Jurisprudência Brasileira Civil e Comercial Jurisprudência Catarinense Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul Julgados do Tribunal de Justiça-Lex Lei da Ação Civil Pública Maioria de Votos Ministro Medida Provisória Mandado…