Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

25. (destacou-se) 2.7 É importante ressaltar, por fim, que todos os imperativos legais direcionados ao tratamento condigno do consumidor são levados muito a sério pela Ré, pois são determinantes para o sucesso da empresa. 2.8 Portanto, conclusão diversa não há, data venia, de que manifestamente improcedentes são os pedidos formulados pela Autora, cujo decreto espera e requer a Suplicada. 3. DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE…

Terezinha Brito dos Anjos por me servirem de exemplo na vida pessoal e profissional, e que juntos contribuíram para que este sonho se tornasse realidade. À minha namorada Beatriz Reif Braga por acompanhar toda a minha trajetória, desde o início do pré projeto deste trabalho até a sua conclusão, dando o seu apoio incondicional para que eu chegasse até aqui, me ajudando nos momentos de dificuldade, e proporcionando minha felicidade. A todos os professores que contribuíram para a…

dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica, exploratória descritiva o presente trabalho realizou um estudo sobre a forma como se apresenta o instituto da tutela antecipada no Código de Defesa do Consumidor e qual a relação do principio da hipossuficiência e do principio da Inversão do Ônus Prova no Código de Defesa do Consumidor, concluindo que a tutela antecipada esta prevista no art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde este determina que sendo relevante o fundamento da…

SEMANA 01 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 1: Não procede a contestação arguida pela ré, uma vez que trata-se de um direito liquido e certo, conforme preceitua o artigo 735 CC. Que diz que a responsabilidade do transportador não se exclui quando a culpa mesmo sendo de terceiro. Portanto a ação ajuizada pelo passageiro, haja vista que o CDC é lei especial fazendo-se assim a sua utilização em virtude da utilização do CC. SEMANA 02 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 2: O Princípio da…

RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus da prova como a verossimilhança e a vulnerabilidade seus modos de inversão como ope legis e ope judicis, bem como o momento processual adequado para a inversão do ônus da prova. Palavras-chave: CONSUMIDOR. PROVA. VULNERABILIDADE. INVERSÃO 1…

modalidade pré paga, que foi na verdade o que os autores requereram a ela, quando foram surpreendidos pela conduta abusiva da ré, que cancelou a linha. Fundamenta-se o pedido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo abaixo. “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único -…

Inversão do Ônus da Prova para o Fornecedor Pessoa Física, e sua transformação ou não em Responsabilidade Objetiva. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de caráter descritiva, cujas fontes principais são livros de autores renomados, além de revistas, artigos e jurisprudências em meios eletrônicos. O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas, tendo-se, hodiernamente, um novo conceito, sob o prisma do…

Responsabilidade Profissional Médica e Odontológica Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, agirem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. Para a formalização do contrato de prestação de…

1. APRESENTAÇÃO De uma maneira geral, admite-se que o ônus da prova é uma regra de julgamento. No caso da parte descumprir o ônus de produzir as provas que lhe cabem, conforme as regras de distribuição previamente postas, o juiz, diante da situação gerada (falta de prova em específico), decide contra aquela parte a quem incumbia a produção da prova determinada. Não a tendo produzido, a parte arca com a responsabilidade pela sua inércia, acarretando no reconhecimento do direito à parte contrária

Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. RESPOSTA: O CC é lei geral enquanto o CDC é lei especial, pois tem como destinatário um sujeito em…