Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

PROVA NO DIREITO BRASILEIRO GARANHUNS 2012 DAYSE CRISTINA RODRIGUES DOMINGOS CORDEIRO ERRO MÉDICO: UMA VISÃO CRÍTICA DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia entregue à Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns (FDG). Orientador: Prof. Msc. Márcio Bastos Sá Barretto GARANHUNS 2012 DAYSE CRISTINA RODRIGUES DOMINGOS CORDEIRO ERRO…

CAPÍTULO I Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios, assim como as regras, são normas. No direito processual trabalhista, são os principais princípios aplicáveis em matéria probatória: 1) Princípio da Necessidade da Prova; 2) Princípio da Unidade da Prova; 3) Princípio da Lealdade da Prova; 4) Princípio do Contraditório em Matéria Probatória; 5) Princípio

MATERIAIS em detrimento de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C sob o n° 00.597.491/0002-80, Inscrição Estadual de n° 116.645.099.118, sediada na Rua William Speeres, n° 1212, Lapa, na cidade de São Paulo – SP, CEP: 05067-900, o que efetivamente faz pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios expostos a seguir: 1. DOS FATOS CONTITUTIVOS DO PEDIDO O Requerente na data de 22 de fevereiro de 2010, firmou um contrato de adesão…

7945, sendo informado que a mesma deveria desconsiderar tal cobrança e aguardar a resposta do dia 02.10.2014. Frisa-se que a Requerente comunicou tal fato ao PROCON, sendo solicitado o prazo predefinido, conforme protocolo anexo. Chegada tal data pré-fixada a Requerida não entrou em contato com a Requerente. Assim, a Autora novamente procurou a empresa de energia (protocolo 211.7-5.105), sendo solicitada a dilação do prazo para retorno, frisando que a Requerente não teria qualquer…

quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” Neste mesmo prisma temos o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal que pede vênia para transcrever “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 06 I. O TEMA A…

III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC. É uma norma impositiva, afasta qualquer…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: UNIBANCO - DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Alameda Rio Negro, n° 433, 6.ºandar, Bairro Alphaville, CEP.06.454-904, Barueri – São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR DE MÉRITO O AUTOR declara sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do…

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais: “(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no…

financiamento de R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais), o autor pagaria, ao seu final, quantia de R$ 11.234,88 (onze mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) o que é um abuso!!! Sabe-se que as cláusulas de tais contratos são extremamente abusivas beneficiando apenas as financeiras e provocando o inadimplemento - assevere-se que contribuindo de toda forma para que este ocorra. O AUTOR não suportando mais a pesada carga que este financiamento se tornou,…