Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor; d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a…

DESENVOLVIMENTO São cinco os tipos de sociedades empresárias personificadas: nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, anônima e por quotas de responsabilidade limitada (o Código Civil de 2002 aboliu a "sociedade de capital e indústria" como um tipo de sociedade empresária). As sociedades em nome coletivo, comandita simples e limitada podem ser de pessoas ou decapital, de acordo com o previsto no contrato social; as sociedades anônima e em comandita por ações são sempre de capital

mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. (gn) Portanto, junta-se nesta ocasião, a declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente, adquirida através do Convênio da Defensoria Pública – OAB – SP desta Comarca. II – DOS FATOS A Requerente manteve relacionamento amoroso com o Requerido por aproximadamente cinco meses,…

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Conflitos: tem o significado de combater, lutar, designando posições antagônicas. Analisando os conflitos por um ângulo sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, tendo como exemplo as guerras. Do ponto de vista trabalhista: Os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios (tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado). - A CLT usa a palavra dissídio, distinguindo em: Dissídios Individuais:…

com base no princípio da proporcionalidade – no caso do veneno, por exemplo: se eu compro veneno para matar barata, no mínimo eu espero que ele mate barata e não que ao passar em minha residência eu me intoxico a ponto de passar mal, dessa forma esse produto extrapola os limites do razoável. 3. Transparência: art. 4º, caput, do CDC. Se traduz na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade de conhecer os produtos e serviços que são oferecidos e, também, gerará no…

cláusulas que são entendidas, previamente, abusivas ou anti-funcionais, como soe demonstra a Sumula 302: Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Tal presunção de vulnerabilidade, porém, vem sendo aplicada previamente em relação às pessoas físicas, não às jurídicas (RESP 684 613/SP e RESP 716877 STJ). Fala-se, em relação às jurídicas, em uma vulnerabilidade funcional, que há de ser demonstrada no caso…

carecem de muitas reflexões, sobretudo para efeito de coerência das opções adotadas. Esta é a proposta do trabalho, ou seja, o exame da valoração da prova à luz do desenvolvimento experimentado pelos campos do conhecimento jurídico que lhe são diretamente afetos, com vistas à efetivação dos postulados referentes à intitulada moderna processualística. Desde logo importa observar que o norte do estudo é a tentativa de contribuição para o atingimento dos objetivos traçados…

seja regulamentada. Portanto, com tal necessidade regulatória dessa relação entre fornecedor e consumidor, em 1988 com a instituição da atual Carta Magna houve a previsão da criação do Código de Defesa do Consumidor, qual seja: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII -

uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento do seu próprio sustento. Desta feita, junta aos autos a presente declaração de hipossuficiência, documento que segue em anexo (doc. 02). Conforme o art. 4º, da Lei 1060/50 basta a simples declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, senão vejamos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria…

ao Magistrado a possibilidade de conferir à parte o direito pugnado mesmo sem a demonstração inequívoca do quanto alegado, ou seja, satisfaz-se com a cognição sumária, sempre atento às necessidades da pessoa em formação e às peculiaridades do caso concreto. Calha registrar, que a cognição sumária, em regra, é verificada no exame dos pedidos liminares, a serem confirmados, ou não, após a instrução do feito, oportunidade em que deverá se valer o Magistrado da…