Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

lei estruturada em princípios e cláusulas gerais. Sistema jurídico aberto. É um sistema aberto de cláusulas gerais, objetivando dificultar o veto. Trata-se, portanto, de uma norma regida por diversos princípios constitucionais e normativos. No caso concreto, o juiz aplicará a equidade. d. Princípios: Vulnerabilidade (Art. 4°, I c/c 47); Boa-fé (Art. 4°, III c/c 422 CC); Transparência (Arts. 4°, III c/c 6°, III); Equilíbrio (Arts. 4°, III c/c 7°, in fine); Efetividade (Art. 5°);…

não tem força de combater as abusividades do fornecedor, e após as tentativas administrativas restarem frustradas, não sobra outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional do Estado. II- DO DIREITO Primeiramente, destaca-se que o caso envolve uma relação de consumo, visto que os requeridos se enquadram no conceito de fornecedor, disciplinado no art. 3º do CDC, e a natureza dos serviços prestados estão definidos no § 2º do mesmo diploma legal. Devendo, portanto, obedecer…

presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIVERSO ONLINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 01.109.184/0001-95, com sede localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 6º andar, São Paulo/SP – CEP: 01452-002, onde deverá ser CITADO através de Carta Citatória, em vista das razões de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINAR: Da concessão da Justiça Gratuita O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer…

antecedentes históricos Primeiros escritos: Código de Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros. _ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado

585,05); e outra pela Telefônica (de 26/12/2012, no valor de R$ 1.526,20). Entretanto, o Autor nega veementemente ter feito qualquer débito perante estas empresas ou pessoas e que todas as inscrições em seu CPF nos serviços de proteção ao crédito são indevidas e objeto desta ação. O Autor também prestou um boletim de ocorrência logo após saber das negativações, conforme cópia em anexo. Presume-se, portanto, que o Autor fora vítima de fraude e que seus documentos foram utilizados…

de ofício a abusividade das clausulas contratuais”, contrariando assim a expressão prevista no CDC no que diz respeito às normas de ordem pública. Relação de Consumo: Nesses casos será aplicado o CDC para solucionar os litígios que venham a surgir em decorrência do acontecimento. Os elementos da relação de consumo são: Elementos Subjetivos: consumidor(Artigo 2 CDC) e fornecedor (Artigo 3 CDC). Elementos Objetivos: produto (Artigo 3, Parágrafo Primeiro) e serviço (Artigo 3, Parágrafo Segundo).

ressaltar que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor trata das cláusulas abusivas nos contratos, dispondo que são nulas de pleno direito aquelas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas; que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; e que se mostre excessivamente onerosa ao consumidor, situações não ocorridas no caso vertente. Isso porque consta no referido contrato (Cláusula 14.1, pg. 21/33) que o mesmo poderá…

registro: JI698911314BR Data postagem: 16/10/2014,(documento anexo). A requerente, destinatário, informa que rastreou o objeto, e estava em sua residência nas datas que o carteiro informar não tê-lo encontrado, e que as 04 tentativas de entrega são improcedentes, pois estava no local aguardando a entrega e carteiro que não esteve na residência. Pediu verificação do ocorrido, e a entrega do objeto em sua residência; ou que ficasse disponível para retirada, pois se disporia a ir até…

indistintamente o princípio do pacta sunt servanda e sua inalterabilidade. “As condições gerais são fruto da fase pós-industrial, da passagem do sistema de economia concorrencial para o sistema predominantemente monopolista ou oligopolista (privado ou estatal) e da massificação das relações sociais” (LÔBO, 1991, p. 12). Nesse contexto é que se insere o fornecedor-consumidor nos contratos de massa. As condições gerais são predispostas prévia e unilateralmente, dando origem à…

DE CERRO LARGO/RS JESSICA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, maior, do lar, inscrita no CPF sob n.o 025.032.000-28, residente e domiciliada na Rua Pedro Paulo de Oliveira, n°646, Bairro São Jorge, nesta cidade, vem, por seu procurador, mandato anexo, com escritório profissional na Rua Pe. Max., 793, sala 4, nesta cidade, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC REPARAÇÃO…