Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

uma relação jurídica que é bastante desigual;  O Estado reequilibra conferindo direitos aos consumidores (mais fracos) e impondo deveres aos fornecedores (que são os mais fortes da relação);  3ª) O CDC alberga regras de ordem pública e interesse social: isso significa que os direitos do consumidor não podem ser renunciados!  São indisponíveis!  Além disso, significa dizer que o juiz pode reconhecer de ofício os direitos do consumidor, ou seja, não podem ser renunciados. …

ACESSO Á JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS O ATRASO EM VOÔ E A INDENIZAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A GARANTIA DO PRODUTO OU SERVIÇO NA RELAÇÃO DE CONSUMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO CIVIL EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM AÉREA A publicidade abusiva e a dignidade da pessoa humana Dicas de um feliz Natal para o consumidor http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9645 1/10 04/11/2014 PUBLICIDADE ENGANOSA E…

que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. c) Vítimas de acidente de consumo (art. 17): São pessoas vítimas de evento danoso (fato do produto ou do serviço). A finalidade da equiparação é dar maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Exemplo: acidente aéreo, no qual a aeronave cai em área residencial, matando moradores do local. São considerados consumidores em sentido estrito os passageiros do voo e consumidores equiparados…

________________________________ Profº Vander José Jamberci Naviraí – MS 2010 À m eus pais: João e Inês Tudo em m inha vida. Am or incondicional! AGRADECIMENTOS Prim eiram ente a D eus, que m e deu forças para a conclusão deste trabalho. A os m eus pais que sem pre estiveram ao m eu lado dando apoio para que eu não desistisse no m eio do cam inho, sem eles nada disso seria possível À professora G lauce Kelly pela dedicação e em penho em me m ostrar os caminhos a…

regime deve ser considerado como sendo um modo repressivo ao crime e não um modo de se ver reparado o dano causado. Citemos um clássico exemplo, usado por muitos autores que tentam explicar de forma prática o que seria esse regime de Ordenações: caso indivíduo cometesse um homicídio, se os bens deveriam ser todos confiscados, não se reduzindo qualquer tipo de indenização para os herdeiros. O caráter subjetivo da responsabilidade é a culpa, o que concerne em uso à tradição que foi…

integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras. Note Vossa Excelência que no caso em tela a requerida impôs a parte autora de forma abusiva a cobrança da quantia de R$ 2.805,63 (dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos) de TAXAS ADMINISTRATIVAS, conforme o contrato de financiamento em anexo

A função do Direito é regular condutas já previstas em normas jurídicas. A Medicina contém um conhecimento acumulado, cujo, desdobramento traduz-se em "condutas ou procedimentos a serem observados pela classe médica", trazendo, assim, um agir concreto do médico no tratamento de seu paciente objetivando a obtenção da cura. Contudo, há de se despontar um entrelaçamento da norma técnica (ou de procedimento terapêutico) com a norma jurídica, pois o médico não é Deus, sendo assim ele pode e deve ser

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE ............ – SÃO PAULO. (ESPAÇO) ................, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. ....., inscrito no CPF/MF nº. ................., residente e domiciliado na Rua ....................... – cidade de .................... – Estado de São Paulo, por intermédio de seus procuradores Judiciais…

em Medianeira-PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 315, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, oferecer RECONVENÇÃO Em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.707.650/0001-10, com sede em São Paulo - SP, na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1° andar, CEP 04.752-005, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I. DA JUSTIÇA GRATUITA

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…