Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

melhores bancos estão na média de 1,8375%, o que gera uma diferença de juros em termos totais em R$8.611,51, nos termos do cálculo em anexo. Dessa forma, por ser um contrato de adesão, e por se aplicar o código de defesa do consumidor ao presente caso concreto, pede-se que seja aplicada a taxa média de juros mensal dos 20 melhores bancos na época da contratação do financiamento de veículo que é de 1,8375% e não mais de 2,15% de taxa de juros mensal. O autor não reclama o método de…

de alimentos, é necessário um breve estudo acerca do alimento. Esse consiste na prestação voltada à satisfação das necessidades básicas e vitais daquele que não pode custeá-las. Os alimentos possuem diversas classificações, aos quais algumas são de suma importância para correlacionar o objeto da prestação alimentícia com seu meio de execução. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos (devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio…

Lopes, nº 128, 4º andar, Centro, nesta Capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente ação sumária de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do xxxxxxxxxxxxxx, instituição com sede na Cidade de São Paulo, cuja agência bancária de relacionamento comercial é a agência Batel, localizada na Rua Benjamim Lins, 761, Batel, Curitiba-PR, Cep: 80.420-100, Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos de direitos a seguir expostos e aduzidos:…

Fornecedor Do Produto - O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Caso em que a empresa demandada forneceu aos autores produtos com defeito, uma vez que os tijolos adquiridos apresentaram manchas, razão pela qual deve restituir o valor pago pelo produto defeituoso, conforme o art. 18 do CDC. - Dano…

aceitavam-se os documentos e os testemunhos, havendo restrições em relação às declarações de mulheres e de crianças. O processo civil romano, em sua fase primitiva, concebia o juiz como um árbitro, com atribuição de proferir uma solução para os casos em que a lei não trouxesse uma previsão. Posteriormente, a função do julgador passou a ser vista como uma das manifestações e como afirmação da soberania do Estado. A evolução do direito processual romano pode ser analisada em três fases: período

contrato e deverão ser compelidas ao pagamento da multa contratual descrita na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA do Contrato firmado, que assim dispõe: “(...)CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A VENDEDORA, uma vez paga integralmente o preço ajustado e reembolsada, se for o caso, das despesas a que se refere a cláusula anterior, assim como do estipulado na CLÁUSULA PRIMEIRA e CLÁUSULA SEGUNDA, fica obrigada a outorgar ao COMPRADOR a escritura de transferência de domínio do IMÓVEL ora compromissado, livre e…

SAÚDE. AS ENTIDADES FEDERATIVAS TÊM O DEVER COMUM DE ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. O MUNICÍPIO É UM ENTE FEDERATIVO INTEGRANTE DO SUS. O DIREITO À SAÚDE E O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DOS NECESSITADOS SÃO GARANTIDOS PELA CRFB/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO PODE SER CONDENADO NAS VERBAS SUCUMBÊNCIAS. A DEFENSORIA PÚBLICA É ÓRGÃO DO ESTADO…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

Janeiro (21) 4063.4567 - São Paulo (11) 3522.3154 (das 11.00 às 15.00 horas) e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite C que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases VICTRELIS (Boceprevir) (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico,…

mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação de tutela em face de BANCO SANTANDER S.A, com sede na Capital do estado de São Paulo, na Rua Amador Bueno, 474, inscrito no CNPJ n°. 90.400.888/0001-42 e VICTORAZZO VEÍCULOS, com endereço na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n°. 3524, Cuiabá – MT, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No…