Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

Incidente e Manutenção de Posse, em face de CONGOSSA EMPREENDIMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08. 979.976/0001 71 com sede Av. Major Sylvio de Magalhães Padilha número 5.200 conjunto 42 A – 14, São Paulo, SP, pelos fatos e motivos que a partir de agora se aduz. RESUMO FÁTICO OCORRENTE O requerente em data de 24 de julho de 2008, firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel situado

-Desigualdade Histórica – é o fornecedor é quem dita as regras, e sobra muito pouco ao consumidor. -São prerrogativas ao mais fraco da relação, isto é, o consumidor. 3º) Normas de Ordem Pública e de Interesse Social: -Normas de Ordem Pública: são aquelas que não podem ser derrogadas pela vontade das partes. -São indisponíveis, não podem ser derrogadas pela vontade das partes; -Interesse Social: um caso particular tem repercussão geral; diz respeito a toda a sociedade. Relação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO DIRREITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS…

membros inferiores e, por este motivo, necessita de correção cirúrgica imediata. Há, para tanto, declaração expressa de seu médico-cirurgião, na hipótese o Dr. Fulano (CRM/PE nº 0000), requisitando a pronta intervenção cirúrgica. ( doc. 04) No caso expressou o cirurgião na declaração supra que: “ A menor Maria é portadora de mielomeningocele apresentando deformidade nos MMII, necessitando de correção cirúrgica para melhorar a saúde. Solicito liberação de cirurgia em hospital que…

geral/coletivo. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que retira do mercado e o utiliza, consome, por exemplo, a fabrica de toalhas que compra algodão para reutilizar e a destrói. Para o maximalista a pergunta da vulnerabilidade em concreto não seria importante. Não importa o fim ou lucro e dispensa a vulnerabilidade. Conceito jurídico de consumidor; Objetivo; Destinatário fático; Não considera a vulnerabilidade Não importa a finalidade da aquisição do…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretende o autor a suspensão da mora através da CONSIGNAÇÃO em conta judicial do valor da parcela constante no contrato, até que expurgadas na SENTENÇA as praticas ilegais e abusivas abaixo denunciadas. Esclarece que a verossimilhança requisito do pedido de antecipação de tutela está alicerçada na cobrança ilegal de taxas internas e serviços de terceiros, bem como na capitalização mensal de juros, e na cobrança duplicada de índices de correção monetária,…

então vigentes. II - DO DIREITO 1) DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO 1.1) Da aplicação do CDC aos Contratos de Plano de Saúde: O direito à saúde está previsto na Constituição Federal como direito social1, devendo ser prestado pelo Estado a todo indivíduo2. Nesse sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina que o direito a saúde “... há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um…

Monteiro, CEP:xxxxxxx-xxx São Paulo / SP, vêm, à presença deste MM. Juízo, por seu procurador que esta subscreve, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de Banco BV FINANCEIRA SA., inscrito no CNPJ/MF nº. 01.149.953/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, com sede Av Roque Petroni Junior, 999 – 15º andar- conjunto A – São Paulo /SP…

seguem, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, São Paulo, Cep. 08557-105, que faz com fundamento nos fatos e direitos a seguir elencados: I - DOS CÁLCULOS APRESENTADOS A princípio, a parte autora trás a baila os valores reais devidos obtidos através de análise técnica…

empréstimo consignado realizado em nome da Autora. 3. Não houve comprovação de que havia autorização da titular do benefício, conforme exigência do art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 10.953/04, e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 128, de 16 de Maio de 2008. 4. No tocante aos danos morais, além do INSS, deve ser condenada, também, a instituição financeira. Aquele por ter realizado os descontos nos proventos do autor sem a devida autorização e o banco porque foi…