Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

6. Ademais, é fato que a condição de hipossuficiência pode ser comprovada, através de uma simples afirmação de pobreza até prova em contrário, conforme estabelece o artigo 4º § 1º, da lei 1.060/50. 7. Neste norte a própria Constituição Federal de 1988, deixa claro que comprovada a insuficiência do recurso, o Estado promoverá a Assistência Gratuita (artigo 5º, LXXIV, DA CF/88). 8. Deste modo, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, e caso V. Exa., não acate o pedido,…

mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da vulnerabilidade do consumidor, coisa que não existe nas relações particulares. A hipossuficiência é relativa ao processo civil, sendo requisito…

português provar significa, demonstrar à verdade, a realidade, a autenticidade de uma coisa com razões, fatos, testemunhos, documentos etc. Tem se que a prova utilizada no mundo jurídico tem vários sentidos. Os usualmente utilizados pelos doutrinadores são a prova como meio, a prova como atividade e a prova como resultado. No entanto é importante salientar que a prova é um fenômeno inserido no cotidiano das pessoas, uma vez que é um meio coerente pelo qual se constrói uma opinião.…

sendo possível o pedido, a carência da ação há de ser decretada. Veja o que diz a Doutrina, sobre o tema Possibilidade Jurídica do Pedido: A possibilidade que se exige não é a possibilidade ordinária de ganhar ou perder a ação (o que seria um pré-juízo da matéria), mas apenas a possibilidade jurídica do pedido. Não é juridicamente possível, tudo aquilo que a lei proíbe, ou prevê impossível de pleitear... (Roberto Baldacci, em Concurso para Promotor de Justiça, Vol. II). Ora,…

expressão “diálogo das fontes” é uma tentativa de expressar a necessidade de uma aplicação coerente das leis de Direito Privado coexistente no ordenamento jurídico permitindo, assim, uma aplicação simultânea de duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, promovendo sempre uma solução favorável ao mais fraco da relação. A doutrina identifica três possíveis formas de diálogo: A) Diálogo sistemático de coerência: Ocorre quando uma lei serve de base conceitual para outra. Ex.: Quem…

137/65, que não fala do consumidor especificamente, mas proíbe o monopólio. Em 1973, foi criado o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor em São Paulo. Em 1978 foi criado o PROCON, em 1985 o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que é um órgão ligado ao Ministério da Justiça. Em 1988 veio a Constituição que falou bastante sobre o consumidor. Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com endereço à ……, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I. DOS FATOS A autora é cliente e usuária de longa data dos serviços na modalidade PRE PAGO de telefonia da empresa VIVO, ora requerida. No mês início do mês de fevereiro deste ano corrente, a autora recebeu uma ligação da operadora, em que lhe ofereceram uma plano POS PAGO de nome SMARTVIVO, como lhe era conveniente e…

TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE............................, pessoa jurídica de direito público e PREFEITURA MUNICIPAL DE.................., pessoa jurídica de direito público situada na Rua Paissandu, n.° 444, cidade de Jaú, estado de São Paulo, com fundamento no art. 5° “caput”; 6°; 196 e seguintes da Constituição Federal, art. 6°, I, alínea “d” e art. 7°, II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e da Portaria 34/2007 do Ministério da Saúde, pelos fatos e fundamentos…

apresentado, aderindo ao contrato padrão. I. (A) DO CONTRATO DE ADESÃO­ Ressalta-se que o contrato particular firmado pela Autora é o instrumento típico de adesão, onde o Autor impôs-se a lançar sua assinatura rio documento pré-impresso, ratificando todas as cláusulas e condições pré-estabelecidas pela instituição financeira, que condiciona esta condição para o contrato ser formalizado. Segundo a conceituação dada pelo art. 54, da Lei 8078/90, contrato de adesão é aquele cujas…

TUTELA ANTECIPADA em face da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na AV. Roque Petroni Junior, n.º 999, 15º Andar, CEP 04.707-910, São Paulo/SP, pela razões de fato e fundamentos de direito que se seguem: I – DOS FATOS A parte requerente celebrou com a BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, acima qualificada, na data de 20/09/2011, contrato de…