Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

conferida pelo Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo em geral; em seguida, estudam-se os contratos bancários e sua natureza, desaguando nas principais espécies de contratos bancários colocados à disposição dos consumidores no mercado. Após, são analisadas a ADIn 2591, em andamento, junto ao Supremo Tribunal Federal, a posição dos bancos e os argumentos contrários defendidos por vários doutrinadores e instituições. Finalmente, analisa-se a aplicação do Código de Defesa do…

exames, principalmente em exames que requer o diferencial que este aparelho deveria ter demonstrado conforme suas especificações, sendo que estas imagens foram salvas para avaliação. Já em momento de saída, a requerente solicitou uma solução ao caso, pois necessita muito do equipamento, porém precisa deste funcionando com qualidade, já que atende pessoas e não pode passar exames técnicos sem qualidade nas imagens, colocando em riscos os diagnósticos bem como a saúde física e mental…

abusivas no contrato de adesão. É certo que os contratos evoluíram ao longo do tempo, posto que estes se prestam a regular as relações negociais e portanto, devem acompanhar a evolução destas para que cumpra a sua função. Os contratos de adesão são instrumentos que possibilitam a contratação em massa, uma vez que um único modelo é utilizado para vários contratantes, o que possibilita maior agilidade nas negociações. A questão primordial é que embora estes contratos tragam…

Entretanto, a Empresa-ré negou autorização de internação para realização do tratamento prescrito pelo médico do Autor sob o argumento de que o tratamento com medicamento ___ não possui cobertura contratual. X - Não existe outro tratamento possível para o caso do Autor, a empresa-ré, ao agir desta maneira está condenando o Autor à morte. XI - O medicamento ___ não está disponível em farmácias, a venda é controlada, a própria bula do medicamento alerta para seu uso exclusivamente…

em face de bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto “A” Centro, São Paulo/SP (CEP: ), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I. EM PRELIMINAR DE MÉRITO I.I. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor é pessoa simples, exerce a profissão de porteiro, não…

colacionamos: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; A seguir, o texto constitucional expressamente qualifica como “de relevância pública” os serviços de saúde, conforme prevê o art. 197: Art. 197.…

GRATUITA, por serem pessoas de baixa renda e, por consequência, juridicamente pobres, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 1.060/50 e alterações posteriores e de conformidade com as anexas declarações de hipossuficiência, não dispondo de meios de litigar em juízo, sem comprometerem as suas subsistência e de seus familiares, pois, apesar de solteiros, têm 2 (dois) filhos menores impúberes que vivem sob suas dependências. Estão atualmente…

Entretanto, a Empresa-ré negou autorização de internação para realização do tratamento prescrito pelo médico do Autor sob o argumento de que o tratamento com medicamento ___ não possui cobertura contratual. X - Não existe outro tratamento possível para o caso do Autor, a empresa-ré, ao agir desta maneira está condenando o Autor à morte. XI - O medicamento ___ não está disponível em farmácias, a venda é controlada, a própria bula do medicamento alerta para seu uso exclusivamente…

INTRODUÇÃO Para muitos brasileiros, falar em defesa do consumidor, ainda causa estranheza, ou no mínimo, desconfiança, pois desconhecem seus direitos e, mesmo quando os sabem, são céticos quanto aos resultados de suas reivindicações, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento. Mas, essa história começou a mudar para muita gente quando em 1988, a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental da atividade econômica e em 10 de…

4 RESUMO A regra do ônus da prova deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, isto é, quando as provas reunidas aos autos forem insuficientes para provar a existência ou a inexistência dos fatos narrados pelas partes. Todavia, nestes casos, deve o juiz aplicar a regra do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sem esquecer-se dos princípios norteadores do direito material do trabalho, para decidir o conflito de…