Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

promover a inscrição no SPC, SERASA e outros desta natureza, referentemente ao presente contrato, e a determinação de liminar para manutenção de posse do veículo, até o final da lide, além da inversão do ônus da prova, levando em consideração a hipossuficiência do autor em relação ao banco réu. II – DO DIREITO ALTERAÇÃO DA BASE CONTRTUAL EXCESSIVO LUCRO DA INSTITUICAO FIANCEIRA Fato incontroverso que a instituição financeira demandada avocou-se o direito de praticar juros…

C a C I A Empresarial e Consultiva. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Fulano de tal, brasileira, casada, em comunhão estável, portador do RG xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua Corruiraçu, 104, Jd. Vista Alegre, CEP 02878-140, São Paulo – SP, por seu advogado que apresente subscreve ut instrumento de mandato com endereço profissional (onde recebe as intimações)

nem com o princípio constitucional da eficiência. Com efeito, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra mais viável. Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 10 dias, a contar da citação. A fim de resguardar o contido na…

lide (Por Marinone). ° No §4 do Art. 273 dispõe que a tutela antecipada poderá ser revogada, nos entanto, isso não acolhe os casos do § 6°. Teoria da Prova 1. Importância do tema 2. Acepções do vocábulo “prova” Meio Atividade Convicção Art. 332 do CPC – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. - Meio de prova: Prova testemunhal,…

Explique os seguintes insitutos: graça e indulto? Os institutos designados por anistia, graça e indulto são formas de perdão instituídos pelo Estado, que afastam os efeitos da condenação penal sofrido pelo réu condenado, julgado culpado. A Constituição Federal ao tratar dos crimes hediondos e equiparados faz menção a anistia e à graça, sendo silente quanto ao indulto, mais especificamente no inc. XLIII do art. 5o. Mas tal não afasta a existência do terceiro instituto do nosso…

vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância dos direitos básicos do consumidor e sua legislação correlata, e para isto, é necessário compreender alguns conceitos contidos no CDC, que são: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que…

jurisdicional. DO DIREITO DA INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA Primeiramente é de suma relevância frisar que, é direito do consumidor a inversão do ônus da prova quando estiver presente um dos requisitos tipificado no dispositivo do Art.6º, inc VII do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO URGENTE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador, inscrito no RG sob o n° xxxxx - SSP/SP e CPF n° xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx – CEP xxxx , neste ato propor ação em causa própria, com base no art. 9º da Lei 9.099/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente…

honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento e de sua família, estando assim amparados pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50, motivo pelo qual traz-se ao pleito o pedido de concessão do referido benefício, juntando-se em anexo DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA do autor. Dos fatos e fundamentos Em 11 de dezembro de 2010, a parte autora celebrou com a empresa ré um contrato de financiamento de um veículo da marca FORD, modelo FIESTA, ano 2001. O valor total do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL - CE Processo n.º 11.162/07 BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira privada, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, localizada na Cidade de Deus, s/nº, inscrita no CNPJ/MF 60.746.948/0001-12, por seu advogado que esta subscreve, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move MARIA DO CARMO…