Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

desse estudo, reconhece a possibilidade da inversão do ônus da prova nas ações civis públicas consumeristas, desde que os requisitos sejam analisados sobre a ótica da tutela coletiva do consumidor, posicionando-se, inclusive, quanto à obrigação, nesse caso, do legitimado ativo de adiantar as despesas processuais relativas à prova, indiferentemente de se tratar do Ministério Público. Ao arremate, após, à luz da doutrina, discorrer sobre o conceito e a origem da teoria da carga dinâmica da…

estudo dos princípios aplicados à sua fixação em matéria processual, incluindo-se a análise da figura da verossimilhança. Quanto ao processo, cuja finalidade pode ser enfrentada sob dois ângulos, tanto como instrumento de composição de litígios, quanto como instrumento de pacificação social, anotou-se que a última finalidade é obtida pela aproximação máxima do quanto solucionado em concreto com a realidade. Falou-se então da busca da verdade no processo. Identificada a busca da verdade…

lacuna deixada pelo legislador quando da elaboração do Código Civil de 1916 que não contemplou a boa-fé como regra geral das relações de Direito Civil. Na busca da proteção dos consumidores o legislador reconheceu expressamente a hipossuficiência e a vulnerabilidade destes. Criou ainda uma política nacional para as relações de consumo, no intuito de proteger a saúde, segurança, dignidade e proteção do interesse econômico dos consumidores, bem como a transparência e a…

o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de indébito de tarifa de água e esgoto é de 10 anos.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Razões trazidas no agravo, previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, que não são capazes de elidir o acerto da decisão monocrática.Recurso ao qual se nega provimento. 0004893-20.2011.8.19.0042 - APELACAO DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/07/2012 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Ação…

Inversão do Ônus da Prova A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. Levando-se a efeito o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito…

CASO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição

Presidente Kennedy ao Congresso dos Estados Unidos em 15 de março de 1962 Mensagem do Pres. Kennedy - 15/03/62 “Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia, afetando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, públicas e privadas [...]. Mas são o único grupo importante da economia não eficazmente organizada e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos.” No Brasil Constituição de 1988, art.5º, XXXII – “O Estado…

rastreador para tentar proteção contra possíveis sinistros. O vendedor lhe informou que ao receber o rastreador no valor de R$ 1.270,00 ( mil duzentos e setenta reais), em seu domicílio ela deveria apresentar o pagamento através de 12 cheques pré-datados, cujo valor de cada um era de R$ 206,00, esses cheques deveriam ser entregues ao motoboy que realiza a entrega do equipamento em domicílio, o que foi feito na seguinte forma; Banco..., agencia... conta corrente..., NO VALOR UNITÁRIO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxx - , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, com sua sede localizada na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 2356 e 2364, bairro Cerqueira César, CEP xxxxxxx, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. I. SINTESE FÁTICA O Requerente exerce a profissão de porteiro em diversos condomínios na cidade de Cascavel/PR, sendo que o salário que recebe diante da profissão supracitada, muitas vezes não pode estar…

consumo, tradução da proteção desejada à parte vulnerável da relação. A inversão, no entanto, não se dará em toda e qualquer relação de consumo, tendo suas hipóteses de cabimento estritamente delineadas em lei: a verossimilhança das alegações do consumidor ou caso seja verificado sua hipossuficiência. Presentes os requisitos, poderá o juiz decretar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, recaindo assim ao fornecedor o encargo probatório. Trata-se, portanto, de regra aplicável…