Cobrança Indevida Cheque

IV - DO DIREITO:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar)

Dois, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos:

Pela primeira ordem;

Da cobrança indevida e do dever de indenizar:

Num primeiro momento o Banco Requerido fez cobrança indevida ao Requerente, no momento em que lançou dois valores para o Serasa e SPC, quando nenhum valor era devido; prova disto, é os próprios descontos em foha de pagamento do Requerente, descontado por contrato de consignação, no entanto, o Banco Requerido ardilosa e propositadamente, fez lançar um débito já pago.

Portanto, impõe-se o Banco Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia indevida o que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais:

“(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do