Caso Concreto Validade Do Concurso

DENUNCIA: O Réu foi denunciado como inscurso nas sanções do art. 155,§4º, incisos I e IV do Código Penal, e art. 224-B da Lei 8.069, na forma do art. 69 do Código Penal, porque segundo consta da exordial o mesmo subtraiu em data 15/11/2013 em concurso com o adolescente M.A. (14 anos de idade), subtraíram para si, mediante rompimento de obstáculo, objetos da casa da vitima. 1.2 – DO DENUNCIADO: Em suas declarações junto a Delegacia Distrital de Policia, onde compareceu…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL? 1. INTRODUÇÃO. Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em…

Aula 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? Não, pois esta revisão já foi feita em 1993 depois de cinco anos da promulgação do nossa constituição…

edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos, cabe mencionarmos, de forma não exaustiva, as abaixo listadas: a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003, cuja finalidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003; b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e…

relações privadas. A publicização deve ser entendida como um processo de intervenção legislativa infraconstitucional, diferente de outro fenômeno conhecido como constitucionalização, que tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade constitucionais. Nota-se uma maior publicização do Direito Privado e, cada vez mais, o Estado intervém numa área que antes interessava apenas ao âmbito privado do indivíduo. Com efeito, a tendência agora é o Estado direcionar as…

Caso Concreto 1 À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a

...........8 4.3 CULPÁVEL.....................................................................................................9 4.4 PUNIBILIDADE.............................................................................................10 5. CONCURSO DE PESSOAS...........................................................................11 5.1 TEORIAS......................................................................................................11 6. CONCLUSÃO:..........................

DIREITO ADMINISTRATIVO ALGUMAS NOTÍCIAS ATUAIS Caros alunos, algumas notícias dos assuntos que tratamos em sala: CF/88 art. 37(Concurso Público e Quadro de Reserva e Poder de Polícia nessa reportagem, vejam tb no YouTube/ou jornal da Globo (23h) do dia 24/08/15. Vocês ainda podem ver: Construções, cercas e alambrados são removidas no Lago ... www.correiobraziliense.com.br/.../pelo-menos-quatro-lotes-sao-alvo-de-... 2 dias atrás - A ação teve início às 9h, na QL 12, Conjunto 8, do Lago Sul

SEMANA 2 - Controle Legislativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da…

estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim requer o interessado.…