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Aula 4
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?
Não, pois esta revisão já foi feita em 1993 depois de cinco anos da promulgação do nossa constituição segundo o mesmo artigo da ADCT. Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

Sim, pois no mesmo art. 77, inciso III, diz que " tanto no prazo de validade quanto no de sua prorrogação, previstos no edital de convocação, o aprovado em concurso de provas ou provas e títulos será, observada a classificação, convocada com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira" o que nos dar um idéia de que a pessoa pode fazer quantos concursos quiser CASO CONCRETO 3
CASO 1
Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito? Argumenta-se com o art. 5 CF/88 caput principio da igualdade consagrando-se todos serem iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

CASO 2
A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e