Caso Concreto Validade Do Concurso

CASO CONCRETO Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda…

conforme comprova data do protocolo. Do deposito recursal e das custas Isento de preparo conforme o Decreto-lei 779/69 DA DECISÃO DE 2º GRAU Aduziu que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e parágrafo 2ª, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o alor da hora do salário mínimo e dos valores…

CASO CONCRETO 1 Gilberto Santos trabalhou no período de três anos, diariamente, como apontador do jogo do bicho, sem anotação na CTPS. Recebia ordens do tomador dos serviços e a quantia de R$800,00 por mês. Como não recebeu férias, décimo terceiro salário e nenhuma outra verba trabalhista, ajuizou ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e o pagamento dos direitos trabalhistas. Diante do caso apresentado, e com base em…

Administração Pública: a) Cargo, emprego e função pública i. Brasileiro - Deve preencher os requisitos estabelecidos na lei - Norma de eficácia contida - Requisitos para acesso a cargos e empregos públicos devem ser I - Previstos em LEI - Edital de concurso público NÃO PODE estabelecer requisitos ou restrições ao acesso II - Devem observar o princípio da razoabilidade e estar relacionados à natureza das atribuições do cargo ou emprego III - Devem se pautar em critérios objetivos…

Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados? Gustavo Henrique de Morais Costa Resumo: Foi verificado que não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que são aprovados em concursos públicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a matéria com decisões que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra…

DIREITO Refere este recurso à decisão prolatada em grau de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A Recorrente impetrou em face do Prefeito do Município de Poções Mandado de Segurança, aduzindo ter sido regularmente aprovada em concurso Público(edital 001/2007) de provas e títulos para o cargo efetivos de Advogado do Município de Poções-Ba, na 4ª (quarta) colocação, e que os três primeiros colocados tomaram posse no referido cargo, apesar de constar no edital…

condições pelos editais de concursos públicos que não possuam amparo legal. Embora os editais de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos sejam elaborados pelas administrações encarregadas da contratação, estas não podem prever condições para a participação no certame, e menos ainda para o ulterior ingresso dos aprovados, com base exclusiva em atos normativos, infralegais, como regulamentos, instruções normativas, portarias etc. Em todos os casos, o…

CASO CONCRETO 3 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda…

CASO CONCRETO Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à…

Caso concreto (aula 4) Caso 1) Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Feita a revisão, ela não pode ser retomada. Deveria ter sido feita em 1º de outubro de 1993, mas foi feita em 1994. Não pode mais er feita. Se for retomada, é formalmente inconstitucional. Foram 6 emendas de revisão. ADCT: a partir do momento que é cumprida, a norma se