Caso Concreto Validade Do Concurso

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

SÃO LUÍS/MARANHÃO 2014 1. INTRODUÇÃO No trabalho em questão será realizado trabalho dissertativo sobre a tendência da abstrativização do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional. 2. DESENVOLVIMENTO Até pouco tempo, havia apenas o controle abstrato ou concreto puro de constitucionalidade, isto é, as decisões do pretório excelso atendiam apenas aos efeitos ex tunc e ex nunc e havia uma comunicação ao…

O município de Maringá, por meio de sua Secretaria de Administracao e Recursos Humanos, realizou em 2012, concurso publico para provimento no cargo na rede de ensino municipal com validade de dois anos. A Impetrante se inscreveu no referido concurso para o cargo, realizou todas as etapas e foi aprovada em 17º lugar. Ocorre que apenas três dias o termino do prazo de dois anos de validade do certame, tomou conhecimento da nomeação do candidato classificado em 18º lugar, em detrimento de…

mediatamente ou imediatamente operativos. Regulamentos Mediatamente Operativos -> os seus efeitos produzem-se na esfera jurídica dos destinatários, através de actos concretos de aplicação Regulamentos Imediatamente Operativos -> produzem os seus efeitos directamente na esfera jurídica dos destinatários, bastando que a pessoa preencha em concreto os requisitos fixados na norma em abstracto. ESPÉCIES DE REGULAMENTOS GERAIS EXTERNOS: A) Regulamentos Executivos (art. 199º/C CRP)…

uma rede de sentidos, a compreender o fenômeno jurídico como um todo para fins de atuação acadêmica e profissional. Ementa Ciência Penal. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal.Teoria da Norma Jurídico-Penal. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Teoria do Delito. Fato Típico e Seus Elementos.Ilicitude.Culpabilidade. Teoria do Erro.Concurso de Pessoas. Objetivos gerais Proporcionar ao discente a compreensão do…

ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA EDITAL DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR SOB O REGIME ESTATUTÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA O Presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, considerando o processo nº E-01/500.036/2011, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de 40…

TAINÁ ROCHA DE ABREU – 201101192674 DIREITO DO TRABALHO II SEMANA 9 Caso Concreto Como Daniel não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT, ou seja, uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses. Após a CRFB/88, quando o FGTS deixou de ser opção e passou a ser o único sistema (art. 7º, III, CF), Daniel terá direito aos depósitos mensais do FGTS

trazer para sala de aula o material de pesquisa para esboço das peças – primeira versão. * Aprimoramento em casa. * AV1 e AV2 – 8,0 – caderno de exercício até 2,0 pontos. PARECER – opinião fundamentada; estudo de aspecto de uma lei ou um caso jurídico realizado por um jurista; - Ilustrar o parecer com lei, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito; * sugestão; * Apresentação informal dos fatos. * Verbo no presente ou no passado – fatos que…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

BARREIRINHA, em face ter sido aprovada dentro do número de vagas - atingindo a 1º colocação no ranking, dentre as 07 vagas disponíveis no Concurso da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM - Edital nº 01/2005 – SEAD/AM, como consta da PORTARIA 0060/2005-GS/SEAD/AM. Aduz ainda que o certame foi concluído no primeiro semestre de 2005, tendo prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogado pelo mesmo período, findando o prazo em 2009. Pugna por fim, pela concessão da MEDIDA MEDIDA…