Caso Concreto Transmissao De Pagamento

atendimento, pelo candidato, dos seguintes requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda, no caso de estrangeiro, estar com situação regular no país, por intermédio de visto permanente ou temporário que o habilite, inclusive, a trabalhar no território nacional; b) Apresentar o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, em caso de nacionalidade estrangeira; c) No caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo Estatuto de…

intimado da arrematação D. Intimação de outros credores (exequente terá ciênciada hasta, bastando retirar os editais) 4. Legitimidade para arrematar: todo aquele que tiver livre administração de bens 5. Condições objetivas da arrematação: A. Pagamento do lanço (valor ofertado) pelo arrematante deve ser feito à vista ou no prazo de 15 dias, com caução idônea. O não pagamenti, no prazo, perderá a cauçãoem favor do exequente. A arrematação ficará sem efeito e os bens voltarão a…

descrito na hipótese tributária do IPVA (relação de propriedade de veículo) – ou hipótese de incidência (h.i.), na denominação de Ataliba – é “estado de fato”. Assim, na definição do critério espacial da hipótese tributária, é natural escolher lugar (no caso, o Estado) onde devem ocorrer, com maior frequência no exercício, eventos que denotam a relação de propriedade do veículo, em vez de lugar onde evento que denota essa relação ocorre em data determinada do exercício. Conforme…

que cada indivíduo age levando em conta a resposta ou reação de outros indivíduos. A ação social gera efeitos sobre a realidade em que ocorre. 1 É o indivíduo que através dos valores sociais e de sua motivação, produz o sentido da ação social. A transmissão destes valores comuns de uma geração para outra é chamada socialização, que é uma forma inconsciente de coerção social. Ex. de valores sociais: respeito, honestidade, solidariedade, etc Só existe ação social quando o indivíduo tenta…

CASOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO DAS NAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, OPERAÇÕES TRIANGULARES, EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES. ESTES CASOS PRÁTICOS TIVERAM COMO BASE QUESTÕES DO CONSULTÓRIO TÉCNICO DA CTOC QUE CONSTAM DO SITOC Enquadramento das seguintes operações para efeito de Imposto sobre o Valor Acrescentado e do RITI. a) Uma sociedade, sujeito passivo de IVA do regime mensal, adquiriu em Espanha mercadorias para venda, cuja factura indica os seguintes valores (em…

Dados e fatos relevantes da origem da organização. 1.1.3- Natura e ramo de atuação. CIMPOR , veio para o Brasil em 1997: Artigos Produzidos Argamassa, cimento e concreto 1.1.4- Informações sobre o porte da empresa. Empresa de grande porte vem se reinventando e desenvolvendo soluções inovadoras em argamassa, concreto e cimento, o qual distribui 18 milhões de tonelada / ano para obras em varias partes do mundo. 1.1.5- Relações das filiais A empresa tem franquias em…

ao assunto. 2) No caso de existência de apenas uma vaga para provimento em determinado cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso), essa vaga não será destinada ao candidato portador de deficiência; rege-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo, assim, ao princípio da competitividade do certame. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, o percentual de reserva será observado. 3) Somente haverá reserva de vagas nos casos de…

todo unificado e que figura em certa posição do organograma da empresa. Os salários devem estar de acordo com a estrutura de classificação de cargos da organização quanto mais alta a classificação, mais alto o salário: Garantindo que o princípio de pagamento igual para o mesmo trabalho seja seguindo. O valor dos cargos é determinado pelos seus requisitos, os quais por sua vez são determinados pelas suas responsabilidades, complexidades e etc. 4-A definição de cargos e salários…

* COMPULSÓRIA: Significa a obrigatoriedade do pagamento devido à imposição pelo Estado do tributo. O tributo não é pago voluntariamente, mas em face de determinação legal. * EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: o direito tributário não admite a instituição de tributo em natureza, ou seja, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro ou em unidade de serviços. Exceção: artigo 156, XI do CTN, dação em pagamento de bem imóvel. * QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO

Aula 2 - Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies - Características do Tributo: •Prestação pecuniária expressa em moeda (por prestação, devemos entender o pagamento, que deve ser feito em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda); • De maneira compulsória (caracterizam-se pelo constrangimento legal do seu pagamento, pela sua obrigatoriedade, pela coercitividade que exercem sobre o contribuinte – Não são facultativos); •Não se confunde com sanção de ato ilícito (não se confundem com