Caso Concreto Transmissao De Pagamento

do PLT e de outras doutrinas pertinentes. Graves – quando alcançam os requisitos de validade dos atos jurídicos, como no caso daqueles listados no artigo 166, CC: quando o agente é absolutamente incapaz, objeto não é possível, motivo determinante a ambas as partes é ilícito, forma não adequada etc. Leves – não atingem o ato de forma definitiva, podem ser sanados, como no caso do artigo 171 do CC: agente relativamente incapaz, vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de…

impostos que só podem ser instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos municípios: IPTU, ISS, ITBI. Art 7 CTN: A capacidade ativa tributária pode ser delegável. Ela…

Nacional, que caracteriza tributo como: Prestação pecuniária: em dinheiro ou em valor que se possa exprimir em moeda. Compulsório: como a máxima constitucional diz, se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, o pagamento de tributo só se torna obrigatório por força de lei (obrigação “ex lege”). Não pode ser exigido como penalidade: não é sanção, pois não visa coibir ato ilícito, por isso não se confunde com a multa. Cobrado por atividade administrativa…

partes, o complexo de operações, os objetos exigidos); apego rígido ao que está escrito e posição injusta do devedor (o credor, por exemplo só pode exigir a importância estabelecida no contrato, tendo que lidar com a má fé do devedor na execução do pagamento sem nenhuma indenização; posição injusta do devedor quando se compromete por razões de dolo, erro ou violência, pois não é de interesse do juiz as circunstâncias nem a intenção das partes. DIVISÃO DOS CONTRATOS Formais…

Municipais 15 2.2 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 15 2.3 DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS 18 2.4.1 IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 24 2.4.2 ISSQN – Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza 27 2.4.3 ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos 28 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS 32 INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo analisar, à luz da legislação vigente, observando a Lei Maior…

varejo calçados de luxo, tenha dois estabelecimentos empresariais, um situado num bairro nobre e outro numa localidade humilde. No primeiro ponto, ele tem ótima clientela, as vendas são significativas. No segundo, o movimento não é suficiente para o pagamento dos custos operacionais. Com certeza, o avviamento não pode estar relacionado à empresa (atividade), pois ela é idêntica em ambas as situações. A capacidade de gerar lucro, assim, decorre diretamente da articulação dos elementos do…

lançamento de algum débito ou multa, e conforme narram as certidões em anexo (docs. n.° 05); NADA FOI CONSTATADO. 6. Não obstante, o esclarecimento ao Requerido (CERON) da ilegalidade da cobrança, quanto ao mérito e legitimidade para fazê-lo (pagamento de tributo estadual, mediante fatura de empresa permissionária e não DARE – doc. n.° 03). O Requerido, conforme atesta o documento denominado CT/073/2006, datado de 13.12.2006 (doc. n.° 06), PERSISTE NA COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL, não restando ao

para efeitos sucessórios, a abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e…

contribuinte ou por ele provocada. Independe de contraprestação específica. • Para YOSHIAKI ICHIHARA, "materialidade do fato gerador é exatamente a descrição hipotética do fato ou do conjunto de fatos na lei, que, em ocorrendo tal hipótese no mundo concreto, gera a obrigação de pagar determinado tributo" (ex: circular mercadorias é fato gerador do ICMS). IMPOSTOS • O imposto é, portanto, um tributo não vinculado, segundo GERALDO ATALIBA, pois independe de qualquer atuação estatal para…

da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da dívida garantida). A alienação fiduciária nada mais é do que um contrato (cláusula) por meio do qual o devedor transfere a propriedade da coisa ao credor com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. É um negócio jurídico composto de duas relações jurídicas: uma obrigacional, expressando o débito contraído, e outra real,…