Caso Concreto Transmissao De Pagamento

que versa sobre a essência da coisa ou as propriedades essenciais de determinado objeto. É o erro sobre a qualidade do objeto. É o caso do sujeito que compra um anel imaginando ser de ouro, não sabendo que se trata de cobre (art. 139, I, do CC- 02 e art. 87 do CC-16); error in persona — é o que versa sobre a identidade ou as qualidades de determinada pessoa. É o caso de o sujeito doar uma quantia a Caio, imaginando-o ser o salvador de seu filho, quando, em verdade, o herói foi Tício. A…

Tutela Obrigacional II OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER 7. Dos pedidos e requerimentos: 8. Protestar por provas. 9. Endereço do advogado. 10. Valor da causa (valor da obrigação) Tutela Obrigacional II OBRIGAÇÃO DE DAR 1. Prestação: Transmissão de um direito real sobre coisa móvel ou imóvel Tutela Obrigacional II OBRIGAÇÃO DE DAR 2. Fundamento legal: (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II OBRIGAÇÃO DE DAR 2. Fundamento legal:…

Faculta-se o controlo do uso da própria imagem, seja na representação fiel de aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras etc.), como na representação da aparência individual, distinguível, concreta ou abstrata. Atualmente, a captação e transmissão de imagens ou a reprodução de vídeos e sons é muito mais fácil e rápida, o que tem preocupado a proteção do Direito à Imagem. Uma violação do Direito à Imagem ocorre quando se ultrapassa os limites do que foi autorizado e…

prévia) continua a ser saber como tornar estas empresas atractivas para o investidor privado. De facto, apesar de existir uma Lei-quadro das privatizações, os termos e condições da privatização são fixados em Caderno de Encargos ad hoc, aprovado caso a caso. Esta flexibilidade permite ao Governo adaptar o processo de privatização à oferta existente no mercado e aos diversos players. Cada processo de privatização tende a ser acompanhado por uma comissão especial destinada a prestar apoio…

audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público. § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.…

Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda estrangeira, nem o de importação) ou em cujo valor não se possa exprimir = poderá pagar o tributo com qualquer coisa (que não seja dinheiro), mas que exprima valor monetário. Há a necessidade de lei própria autorizando (ex: decreto imperial, ainda em vigor, que autoriza o pagamento de tributos com pedras e metais preciosos; quitar tributo com uso do precatório.…

família. Diante dessa fraude, José procurou tutela jurídica. 2.DO DIREITO Tendo em vista da ocorrência da Fraude contra o credor e a lesividade desse ato no caso em tela, o Código Civil impõe: ‘’Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como…

vislumbramos o antecedente remoto da jurisprudência. No Brasil: A jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais. É fonte do Direito. Segundo o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Com o advento da Lei 11.417/06, que trata da súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal poderá, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional,…

social que foi devidamente averbado pela JuntaComercial, é possível fazer o Cadastro Nacional de pessoas jurídicas diretamente na Secretaria da Receita Federal, que após processar faz a expedição do cartão com o número de registro desse cadastro. No caso de sociedade civil limitada – vale ressaltar – que não é necessário fazer o registro na junta comercial, esse registro basta ser feito no cartório de Títulos e Documentos e, após, na receita federal. Lembrando que o CNPJ é emitido pela…

jurídica, destaca-se a de família e sucessões, e você foi alocado para atuar, juntamente com outros estagiários, no estudo dos processos com enfoque no direito das sucessões. No desempenho de suas funções, você desenvolverá, de acordo com casos concretos apresentados nas etapas da ATPS, pareceres e relatórios apoiados em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A produção dos trabalhos solicitados nas etapas deste desafio contribuirá para seu desenvolvimento acadêmico,…