Conceito de administração pública

de sentidos da própria expressão, quer pelos diferentes campos em que se desenvolve a atividade administrativa. A despeito disso, tentaremos balizar o âmbito de ação do administrador público e assinalar os princípios jurídicos básicos que devem nortear a gestão dos negócios estatais. Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se administração particular; se são da coletividade, realiza-se administração pública. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. No Direito Público - do qual o Direito Administrativo é um dos ramos - a locução Administração PÚblica tanto designa pessoas e órgãos governamentais como a atividade administrativa em si mesma. Assim sendo, pode-se falar de administração pÚblica aludindo-se aos instrumentos de governo como à gestão mesma dos interesses da coletividade.40 Como bem acentua Alessi, subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.41 Na amplitude desse conceito entram não só os órgãos pertencentes ao Poder Público como, também, as…

controle social e compreender a norma jurídica como forma de prevenir e compor conflitos; Compreender e criticar as diferentes formas de composição do conflito. Estrutura do Conteúdo 1 Formas de interação social e a existência de conflitos. Conceitos básicos: conflito social e Direito; 2 - Função preventiva do Direito (função principal). Conceitos básicos: norma social e jurídica como elementos de regulação social; 3 Função compositiva (o conflito). Conceitos básicos: composição…

administrativa baseada na confiança, na boa fé, na honradez e na probidade. Segundo Cunha Júnior , a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo declarado o bem-estar e a justiça sociais. O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo Soberano. Esta soberania dar-se-á a partir do poder absoluto, indivisível e irrevogável ao qual o Estado impõe em busca do melhor interesse público sobre o interesse particular. O…

atribuir similaridade de significação aos mesmos. Entende-se por moralidade a congregação de costumes, deveres e modo de proceder dos homens para com os seus semelhantes, o corpo de preceitos e regras para dirigir as ações humanas segundo a justiça e a equidade natural. A probidade, por sua vez, consiste em honradez, integridade de caráter, honestidade, pundonor. À primeira vista, vislumbrar uma distinção efetiva não se mostra de todo evidente, todavia, da análise minuciosa de tais…

da Lei processual.......................................................................7 2. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL.................................8 2.1. Princípios informáticos do processo...................................................................8 2.1.1. Devido processo legal..................................................................................9 2.1.2. Principio inquisitivo e principio…

Tecnologia Gestão de Recursos Humanos ELAINE CRISTINA MOURA AMORIM-9466564303 DESAFIO PROFISSIONAL DAS Disciplinas: Saúde e Segurança do Trabalho, Técnicas de Recrutamento e Seleção, Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas. São José dos Campos – RJ 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................... PASSO 1…

Tecnologia Gestão de Recursos Humanos ELAINE CRISTINA MOURA AMORIM - 9466564303 DESAFIO PROFISSIONAL DAS Disciplinas: Saúde e Segurança do Trabalho, Técnicas de Recrutamento e Seleção, Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas. São José dos Campos – SP 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 3 PASSO 1 4 PASSO 2 5 PASSO 3 9 PASSO 4 11 PASSO 5 11 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................12 REFERÊNCIAS…

uma síntese ( 10 a 20 linhas). TEXTO: Conciliação e mediação têm boas perspectivas após bom ano (29 de dezembro de 2013, 08:19h - André Gomma de Azevedo) Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas…

constituído por três elementos originários e indissociáveis: • povo: que é o componente humano do Estado; • território: que é a sua base física; 84 CEDERJ 2 • governo soberano: que é o elemento condutor do Estado, que AULA detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e autoorganização emanado do povo. O Estado possui três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º).…

Aula 1 Caso Concreto - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal em Brasília, viúvo e único responsável por um bebê recém-nascido e pela filha de 10 anos, não viu alternativa senão requerer administrativamente a concessão de licença de adoção, a fim de dispor de tempo para cuidar, de modo apropriado, dos filhos e se recuperar da perda no plano pessoal. Identifique que Escolas são estas, apresentando os argumentos de cada uma. R:…