Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

Estado é constituído por cinco elementos básicos:      Governo, que deve ser apto a ordenar o conjunto das relações sociais; Soberania, que é qualidade inerente à sua própria institucionalização; Povo, que são todos aqueles que se encontram albergados sob sua tutela; Território, o espaço primaz sobre o qual esse poder é exercido; Finalidade, que é a razão essencial da organização do poder político. Do latim: gubernare. “Governo refere-se à gestão ou à administração cotidiana…

Caso concreto sociologia jurídica e judiciária: plano de aula 1 1ª .Com relação a decisão tomada pelo departamento de RH da PF, foi baseada na escola Positivista, a decisão foi proferida segundo as normas, a luz do ordenamento jurídico, ocorrendo a recusa fundamentada no “princípio da ausência de previsão legal” 2ª. A segunda decisão , no caso a da juíza, foi tomada com base na escola Sociológica, onde houve a conquista de um direito pela necessidade a que se destinou, ou seja ,…

orçamentária, operacional e patrimonial (arts. 70 a 75). As funções atípicas do Poder Legislativo são administrar (art. 51, IV; 52, XIII) e julgar (art. 52, I e II). A Função Jurisdicional ou Jurisdição (dizer o direito) visa aplicar a lei ao caso concreto para solucionar litígios (conflitos de interesse caracterizados por pretensão resistida), impondo a validade do ordenamento jurídico de forma coativa, mediante provocação da parte interessada, sempre que os interessados não cumpram…

financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 3 - Por quanto tempo pode ser concedida licença remunerada a um Prefeito? R: O tempo de licença a ser concedido a um prefeito deve ser regulado na Lei Orgânica Municipal. Em caso de omissão do assunto na lei, a Câmara Municipal deve decidir a respeito. 4 - O gestor municipal que tiver suas contas rejeitadas pelo TCE e pela Câmara pode ser candidato a agente político? R: Se o gestor municipal tiver suas contas…

demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas possíveis de contratações públicas. Entre elas, destacam-se a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Em relação a inexigibilidade, está prevista nos casos onde não haja a competição entre fornecedores, tendo, neste caso, a presença de fornecedor exclusivo. Em relação à dispensa de licitação, até podem ocorrer a existência de diversos competidores, mas havendo a possibilidade de contratação direta, de acordo com a…

PÚBLICA – II PARTE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Apreciados o Estado e a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo conceito, natureza e fins da administração pública, como atividade…

objetivos e as implicações de ordem prática de cada princípio básico do processo administrativo. Este artigo vem destacar os princípios de maior aplicabilidade prática no Direito Administrativo, ou seja, os que permeiam, de modo mais abrangente, os campos de atuação da Administração. É certo que outros princípios são também aplicáveis ao processo administrativo, sendo que sua relevância dependerá das circunstâncias de cada caso concreto. Palavras-chave: princípios, legalidade,…

c) autoritário e arbitral. d) arbitral e voluntário. 3ª. PESQUISA ACADÊMICA Leia o texto abaixo e faça uma síntese ( 10 a 20 linhas). TEXTO: Conciliação e mediação têm boas perspectivas após bom ano (29 de dezembro de 2013, 08:19h - André Gomma de Azevedo) Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em…

INSTITUTOS SÃO: AÇÃO: É O DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO; JURISDIÇÃO: É O PODER DO ESTADO DE DIZER O DIREITO (SOLUCIONAR A LIDE ); PROCESSO: É O MEIO OU INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DA LIDE (MEIO PELO QUAL SE FAZ ATUAR A LEI AO CASO CONCRETO); LIDE: É O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA 2- QUAL A DIFERENÇA ENTRE DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO? OBJETIVO: É TUDO O QUE ESTA PREVISTO NA LEI, TAMBEM CHAMADO DE DIREITO POSITIVO, POIS É…

Semana 3 1- A escola apresentado no caso é a pluralista, pois além da unica fonte qeu deveria ser obedecida que é a lei dos nossos códigos vigentes brasileiros, ainda há a lei imposta pelos milicianos, o que mostra mais de um fonte de lei imposta naquela sociedade. Obejetiva) B Semana 4 1- a- O candidato tem direito a 2 votos um ele faz o voto distrital e o outro dependendo de quantos votos o partido tenha ele põe mais um na cargo, atualmente acontece na eleição para…