Caso Concreto Transmissao De Pagamento

aplica ao presente caso. Destaca-se que, não havendo contrato firmado entre as partes que estabeleça a responsabilização solidária das reclamadas quanto a eventuais créditos obreiros, bem como não havendo menção expressa em Lei, que designe a responsabilização de forma solidária dos prestadores e tomadores de serviços, não merece subsistir qualquer condenação à segunda reclamada, seja de reconhecimento de vínculo direto ou de responsabilidade solidária. Ademais, por certo, o caso em…

Conjunto de normas obrigatórias que numa sociedade regulam conflitos e o processo do exercicio de transmissão do poder. Direito Objetivo: aquele que está contido em normas jurídicas, aplicando-se a todas as situações que cabem na sua previsão. Aqui direito significa “norma”de agir ou conjunto de regras de conduta dirigidas aos homens. Direito Subjetivo: é o direito que resulta, para um indivíduo concreto, da aplicação do direito objetivo. Aqui direito significa o mesmo que “poder” ou…

fiscal encontra-se consignada no art.º 148.º do CPPT. Com este artigo, inicia-se a forma processual cujo objetivo é a cobrança coerciva das dívidas ao Estado, ou seja, a execução fiscal. Quando o devedor não cumpre a obrigação tributária, efetuando o pagamento da dívida dentro do prazo legal, a administração tributária está obrigada a promover a cobrança coerciva das dívidas fiscais ao Estado1 ou de outra natureza expressamente previstas na lei2, através do processo de execução fiscal…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Patrícia Pusch Rodrigues DIREITO – TRABALHO INTEGRADOR VI Analise do caso em questão / respostas do questionário (artigo) Campo Mourão 2013 2 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Patrícia Pusch Rodrigues DIREITO – TRABALHO INTEGRADOR VI Analise do caso em questão / respostas do questionário (artigo) Trabalho apresentado referente à matéria de Projeto Integrador VI, ministrado pela professora Margarete Cristina…

do negócio que deu origem ao título. Nada mais é do que um aspecto da autonomia, pois o próprio título também é desvinculado da causa. Princípio da Circulação - tem como finalidade facilitar as operações de crédito e a transmissão dos direitos neles incorporados. A transmissão dá-se regularmente pela tradição ou pelo endosso, a terceiro de boa-fé. " Assim, quando o título de crédito, embora destinado à circulação, permanece nas mãos do portador originário, não encontram aplicação os…

tributário vem a ser o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente apurado por processo administrativo denominado lançamento, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. É o objeto da obrigação jurídica tributária, onde o sujeito ativo, neste caso o fisco, tem o direito de exigir do sujeito passivo (pessoas físicas e jurídicas), no cumprimento da obrigação criada pela ocorrência do fato que é hipótese de incidência da lei tributária. O Crédito Tributário sempre…

influenciam as organizações e que orientam as condições econômicas. • Condições econômicas: diz respeito ao desenvolvimento ou a retração econômica no país que influenciam a organização, tais como: a inflação, a balança de pagamento do país, a distribuição de renda, o aumento ou queda dos tributos, etc. • Condições demográficas: alguns aspectos: população, raça, religião, sexo, taxa de crescimento e idade que influenciam no mercado atual e futuro das empresas

Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Caxias do Sul, RS, 17 de junho de 2009 DESCONSEIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Esta monografia foi julgada adequada para a…

Introdução: A transmissão de energia é dividida em duas faixas: a transmissão propriamente dita, para potências mais elevadas e ligando grandes centros, e a distribuição, usada dentro de centros urbanos, por exemplo. Cada linha de transmissão possui um nível de tensão nominal, onde encontramos valores até de 750 kV, com diversos estudos e protótipos em 1 a 1,2 MV. As linhas de distribuição são usualmente na faixa de 13,8 kV no Brasil, e 15KV em Portugal continental. Para a conversão…

1027786 do STJ. Resposta: Quando a CF 88, diz-se o verbo “cobrar” que no vernáculo significa: receber (dividas, aquilo que nos pertence); proceder a cobrança, distinguiu do que trata o verbo “pago” ou “pagar”, que significa a entrega para pagamento; que recebeu o pagamento; quitar uma dívida; um encargo, de modo que estabeleceu o legislador constitucional que o ICMS, é compensado o que for devido com o montante cobrado anteriormente pelo mesmo ou outro Estado ou pelo DF.conforme regra…