Caso Concreto Transmissao De Pagamento

tratado de 1973, que estabeleceu os pontos para o financiamento da obra e a operação da empresa, num modelo de sociedade binacional, pertencente às duas nações em partes iguais. Pelo documento, cada um dos países tem direito a 50% da energia produzida. Caso uma das partes não use toda a cota, deve vender o excedente ao parceiro a preço de custo. 1.1História. Usina Hidrelétrica de Itaipu As dimensões do projeto também estavam traçadas…

tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas, e posteriormente a União venha a editar normas gerais, ficam as normas Estaduais e Distritais…

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de…

...................................................... 46 1.7 – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS .................................... 47 2 - IMPOSTOS ESTADUAIS .............................................................. 47 2.1 – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES ..... 47 2.1.1 – FATO GERADOR .................................................................. 47 2.1.2 – COMPETÊNCIA .................................................................... 48 2.1.3 - ALÍQUOTAS ...........

Teoria das Formas. Segundo Platão, o espírito humano se encontra temporariamente aprisionado no corpo material, no que ele considera a ‘caverna’ onde o ser se isola da verdadeira realidade, vivendo nas sombras, à espera de um dia entrar em contato concreto com a luz externa. Assim, a matéria é adversária da alma, os sentidos se contrapõem à mente, a paixão se opõe à razão. Para ele, tudo nasce, se desenvolve e morre. O Homem deve, porém, transcender este estado, tornar-se livre do corpo…

detalhes", alegando invasão de privacidade. E o caso foi lembrado em meio à polêmica sobre as biografias. A polêmica sobre a publicação de biografias está no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel - entrou, no ano passado, com uma ação questionando dois artigos do Código Civil. Um dos artigos determina que é preciso autorização para a publicação ou uso da imagem de uma pessoa. E que a divulgação de escritos, a transmissão, publicação ou…

poderia ser revendido, de preferência ao Brasil a preço de custo por um tempo determinado, afim de arcar com os custos de construção da usina, bancado principalmente por instituições financeiras brasileiras. Atualmente, o Tratado foi revisado e o pagamento da energia excedente utilizado pelo Brasil é pago a preço de mercado e não mais a preço de custo. 3 CONSTRUÇÃO Apesar do Tratado de Itaipu ter sido assinado em 1973, em 1970 o consórcio formado pelas…

qualidades secundárias do objeto ou da pessoa. Se conhecida a realidade, mesmo assim o negócio seria realizado. 3) Erro de cálculo: é o erro na elaboração aritmética dos dados do objeto do negócio. O CC/02 permite a retificação da declaração de vontade em caso de mero erro de cálculo, quando as duas partes têm conhecimento do exato valor do negócio. 4) Erro escusável: é o erro justificável, desculpável, exatamente o contrário de erro grosseiro ou inescusável, de erro decorrente do…

um contrato com prazo determinado, excepcionalmente ele poderá ter seu prazo prorrogado ou suspenso pelo empreiteiro, afora estipulações contratuais. Porém, há hipóteses nos moldes do artigo 625 do Código Civil vigente, citando-se, por exemplo, os casos em que houver culpa do dono, ou motivo de força maior. A culpa do contratante se dá quando este deixa de pagar os honorários convencionados, ou se abstém de reembolsar as despesas feitas pela empresa de engenharia, ou não coloca à…

B que o primeiro manterá sigilo quanto a um determinado segredo industrial, haverá inadimplemento da obrigação de não fazer quando A viola a clausula de confidencialidade.. Não se olvide, por fim, a possibilidade do inadimplemento involuntário, em casos que a pessoa obrigada não conseguirá satisfazer a prestação, em razão de um fato invencível e alheio a sua vontade. Outra perspectiva utilizada concerne ao efeito do inadimplemento nas relações obrigacionais. Assim o…