Caso Concreto Doutrinador

caráter preventivo, a requisitos outros, mas não os necessários e, de fato, legais. A principal fundamentação da abordagem policial, tem sido o artigo 244 do Código de Processo Penal, que prega: “Art. 244 A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” Por vezes…

porque ela suprime a propriedade do particular, e por ela ter essas particularidades, veremos ela num tópico especifico mais a frente. A desapropriação demonstra o poder de império do estado. Mas deve haver justa e previa indenização. Inciso XXV – no caso de iminente perigo publico, ex.: a propriedade que causa um perigo publico iminente, o estado pode intervir, pagando tbm uma indenização, mas não previa, e sim ulterior, mas apenas se houver dano. Sua concepção clássica, o direito de…

a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. E essa pacificação é feita através da atuação da vontade do direito objetivo apresentado no caso em concreto. Dessa forma, a jurisdição é ao mesmo tempo, poder,função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal, ao decidir imperativamente e impor suas decisões. É função, uma vez que expressa o encargo que têm os órgãos…

Embargos improcedentes • APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. Caso concreto em que a prova dos autos ampara a pretensão deduzida em juízo. Mesmo que a revelia não determine a automática procedência da pretensão deduzida em juízo, porque que diante dos seus efeitos, cabe à parte autora trazer aos autos alguma prova dos

entendimento na legislação brasileira, que o inicio da personalidade civil se dá com o nascimento com vida. Porém, mesmo assim, os direitos do nascituro são resguardados. Isso ocorre, porque há uma divisão na doutrina brasileira, isto é, alguns doutrinadores consideram o nascituro pessoa. Analisando tal problemática, é de grande importância o pensamento de André Franco Montoro, ao qual reflete: Se o Código fala em “direitos” do nascituro, é porque lhe reconhece a personalidade,…

emprego e na vida do trabalhador sendo, sua possibilidade ou não de flexibilização, o núcleo da pesquisa. Sobre o tema pesquisado encontramos vários doutrinadores que se manifestam sobre assuntos muito próximos do objeto deste estudo, principalmente, na forma como os direitos constitucionais devem ser analisados e aplicados aos casos concretos, como segue. É justamente nesta parte da Constituição Federal (Cap. II, Título II, CF/88) que estão dispostos os direitos do trabalhador…

Relatório crítico sobre o MI 795 1. RESUMO DO CASO O caso em questão trata do Mandado de Injunção (MI) com pedido de medida liminar impetrado por Creuso Scapin, policial civil do Distrito Federal, por meio de seu advogado, em face do presidente da república. Nesse MI requer-se a concessão da aposentadoria do policial, tendo em vista que não há norma regulamentadora para o caso apresentado. O impetrante alega a omissão, pois teria completado 36 anos de serviços prestados para fins de…

Trabalho apresentado perante o Curso de Ciências Contábeis na disciplina de Direito Público e Privado. I – Direito Natural Como parte fundamental da compreensão do Direito o doutrinador Paulo Nader (2006, p. 375 a 382) em seu livro de introdução ao Direito conceitua o direito natural da seguinte maneira: Conceito O raciocínio que nos conduz à idéia do Direito Natural parte do pressuposto de que todo ser é dotado de uma natureza

CASO CONCRETO 3 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda…

(Hungria), suscetíveis de gerar perigo a número indeterminado de pessoas. A conduta do agente deve ser perigosa, ou seja, requer-se que da inundação decorra perigo comum concreto ou efetivo a um número indeterminado de pessoas ou bens. Restou verificado ser possível a prática deste delito por omissão. Podendo ultizar como exemplo caso de funcionário encarregado da vistoria de uma barragem deixar de reparar uma brecha nela existente, podendo fazê-lo, dando lugar à inundação de…