Caso Concreto Doutrinador

viária (crime de perigo abstrato) especificou num único tipo penal duas espécies de elementares, uma descritiva que é o caso do álcool e outra normativa valorativa quando se referia a outras substâncias. Sabe-se que a lei não pode retroagir para penalizar ainda mais o acusado, não cabendo a aplicação da legislação em vigor, mas sim a vigente ao tempo do ato delituoso, que, no caso, trata-se de uma mera infração penal. Considerando-se a margem de erro, temos então que o acusado se…

principal fonte do Direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma decorrente da lei. Já os países que adotam o sistema da Common Law atribuem maior importância à jurisprudência com o estudo e aplicação por analogia de casos passados. Enquanto no Brasil, excluindo-se a situação da Súmula Vinculante, a pesquisa jurisprudencial deveria servir apenas para persuadir o juiz, nos EUA a jurisprudência é vital para o sucesso de uma ação judicial. No Brasil,…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um

com as próprias mãos. CONCEITO Os doutrinadores: Cintra, Grinover e Dinamarco definem jurisdição como sendo "uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça". Em outras palavras, pregam os autores que "através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de…

própria sociedade). Atualmente, em geral, sua principal função é criar leis e estatutos para reger um Estado, antes possuindo a aprovação do Rei (poder executivo). Judiciário: Era autônomo e único, sua função era dividir entre diferentes tribunais, os casos em suas variadas tipicidades e particularidades agindo de acordo com as normas, leis e costumes previstos na Constituição, julgando a cada um à sua merecida sentença. Esse trabalho desenvolvido e adotado por Montesquieu…

extensão. O estudo da hermenêutica jurídica e da interpretação jurídica se faz desta maneira necessário e os métodos de interpretação possibilitam aos intérpretes verificar qual o alcance da norma jurídica e qual a melhor aplicação diante de um caso concreto. A proposta do presente trabalho é abordar de maneira sucinta e objetiva o tema hermenêutica judicial, com a intenção de fornecer ao leitor informações em caráter introdutório acerca do assunto, que por muitos são consideradas…

processo, a fim de se chegar a uma decisão final justa. O doutrinador Cezar Roberto Bittencourt trás uma explanação mais detalhada sobre o caso. “O falso testemunho ou falsa perícia fragiliza a segurança, idoneidade e eficácia da relevante função estatal de distribuição de justiça, atingindo a pureza, limpidez, imparcialidade e probidade da instrução probatória, cuja finalidade é propiciar uma decisão final justa.” Porém, existem doutrinadores que defendem que a objetividade jurídica…

que garante, por exemplo, que exista a Constituição do Estado de Alagoas. A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituições rígidas são os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional (controle difuso) ou anulá-las quando uma norma, em tese, violar a Constituição (controle concentrado). As demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais) devem…

Caso Concreto 1 - Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Prof.ª Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à…

Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da…